O Tribunal de Contas da Paraíba recomendou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (06), que a Procuradoria Geral da Justiça republique o Edital do 23º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público, a fim de sanar impropriedades relacionadas, entre outras, ao período de inscrição dos candidatos e à divulgação de data, local e hora das provas.
Relator do processo 8.499/09, que trata da questão, o conselheiro José Mariz acatou parecer da Auditoria do TCE no sentido de que as inscrições ao concurso de Promotor de Justiça tenham o prazo ampliado de 15 (como estabelece o Edital) para 30 dias, a fim de que seja atendida a Resolução 14/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Também considerou que, ao invés das 72 horas prescritas no mesmo Edital, as informações sobre data, hora e local dos exames tenham antecedência mínima de sete dias, de modo a que não ocorram prejuízos para candidatos oriundos de outros Estados.
Pelo Edital que o TCE quer ver modificado - "sob pena do julgamento irregular do concurso público e da aplicação de outras penalidades cabíveis" - as inscrições, abertas em 27 de julho, estariam encerradas no próximo dia 10.
A elasticidade desse prazo, recomenda a Corte, abre "a oportunidade para que os candidatos já inscritos possam reaver o valor pago a título de taxa de inscrição, se optarem por não mais se submeter ao certame, diante das modificações do edital".
Também foi este o entendimento do Ministério Público Especial com atuação junto à Corte de Contas. Em seu parecer, a Auditoria do TCE insistiu na previsão da possibilidade de dispensa da taxa de inscrição para candidatos que não disponham de condições financeiras para com ela arcar.
Manifestou-se, ainda, contra a exigência do fornecimento de, pelo menos, três atestados de recomendação para ingresso na carreira, com clara identificação de cada subscritor, "ante a irrazoabilidade do requisito".
Fonte:http://www.tce.pb.gov.br/#
Informações complementares:
O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba já decidiu fazer as alterações solicitadas e informa que o prazo de inscrição do concurso, que inicialmente iria até a próxima segunda-feira(10), será prorrogado por mais 15 dias.
Outra alteração que será feita é com relação à prova de prática de tribuna que agora terá caráter classificatório. Já em relação à comprovação de prática jurídica, só será exigida no ato da inscrição definitiva, que ocorrerá após a prova preambular.
Ainda de acordo a procuradora-geral, na próxima segunda-feira, o edital com as alterações será assinado e republicado.
Maiores detalhes no site:www.pgj.pb.gov.br
Relator do processo 8.499/09, que trata da questão, o conselheiro José Mariz acatou parecer da Auditoria do TCE no sentido de que as inscrições ao concurso de Promotor de Justiça tenham o prazo ampliado de 15 (como estabelece o Edital) para 30 dias, a fim de que seja atendida a Resolução 14/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público.
Também considerou que, ao invés das 72 horas prescritas no mesmo Edital, as informações sobre data, hora e local dos exames tenham antecedência mínima de sete dias, de modo a que não ocorram prejuízos para candidatos oriundos de outros Estados.
Pelo Edital que o TCE quer ver modificado - "sob pena do julgamento irregular do concurso público e da aplicação de outras penalidades cabíveis" - as inscrições, abertas em 27 de julho, estariam encerradas no próximo dia 10.
A elasticidade desse prazo, recomenda a Corte, abre "a oportunidade para que os candidatos já inscritos possam reaver o valor pago a título de taxa de inscrição, se optarem por não mais se submeter ao certame, diante das modificações do edital".
Também foi este o entendimento do Ministério Público Especial com atuação junto à Corte de Contas. Em seu parecer, a Auditoria do TCE insistiu na previsão da possibilidade de dispensa da taxa de inscrição para candidatos que não disponham de condições financeiras para com ela arcar.
Manifestou-se, ainda, contra a exigência do fornecimento de, pelo menos, três atestados de recomendação para ingresso na carreira, com clara identificação de cada subscritor, "ante a irrazoabilidade do requisito".
Fonte:http://www.tce.pb.gov.br/#
Informações complementares:
O Conselho Superior do Ministério Público da Paraíba já decidiu fazer as alterações solicitadas e informa que o prazo de inscrição do concurso, que inicialmente iria até a próxima segunda-feira(10), será prorrogado por mais 15 dias.
Outra alteração que será feita é com relação à prova de prática de tribuna que agora terá caráter classificatório. Já em relação à comprovação de prática jurídica, só será exigida no ato da inscrição definitiva, que ocorrerá após a prova preambular.
Ainda de acordo a procuradora-geral, na próxima segunda-feira, o edital com as alterações será assinado e republicado.
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