Aprovado projeto que proíbe programa de prova além do exigido para o cargo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4118/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe a cobrança, em concursos públicos, de conhecimentos de nível mais elevado do que o exigido para o exercício do cargo em disputa. Se isso acontecer, a proposta prevê o cancelamento do processo seletivo.

O relator na comissão, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida. Para ele, definir exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para o exercício de cargo "é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados".

A proibição, de acordo com o projeto, valerá para os concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para os empregadores do setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo quando forem realizados processos seletivos.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=268958&modulo=900

Projeto de Lei 4118/08:

http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=412021