A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (16), os Projetos de Lei 5547/09 e 5549/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O primeiro projeto – n° 5547/09 - cria 50 cargos e três funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região, com sede no Rio Grande do Norte. Já o Projeto de Lei n° 5549/09 cria cinco novas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, no estado do Mato Grosso.
No tocante ao TRT da 21ª Região, a relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ressaltou que a proposta está afinada com a necessidade urgente de dotar o Estado de uma estrutura judiciária moderna, eficiente e célere no resultado das suas ações. Pelo projeto, serão criados 23 cargos de Analista Judiciário; 12 cargos de Analista Judiciário na área apoio especializado (engenharia, medicina, odontologia, biblioteconomia e tecnologia da informação); 5 cargos de Analista Judiciário na área contabilidade; 2 cargos de Analista Judiciário na área administrativa; e 4 cargos de Técnico Judiciário para a área administrativa. Além disso, estão previstos quatro cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas estranhas ao quadro efetivo do tribunal, e 3 funções comissionadas, a serem atribuídas a servidores concursados em posições de direção chefia e assessoramento. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já no que diz respeito a criação das varas na jurisdição do TRT da 23ª Região a relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), ressaltou que, embora o TRT da 23ª Região esteja presente em diversas regiões do estado, por meio das varas itinerantes, somente a instalação de varas do trabalho é que vai inibir o trabalho análogo à condição de escravo. De acordo com a deputada, Mato Grosso ainda ostenta o título de segundo colocado na prática de exploração de mão-de-obra. A proposta prevê ainda, para viabilizar o funcionamento das novas varas, a criação de cinco cargos de juiz do trabalho efetivo; 62 cargos a serem preenchidos por concurso - 30 de analistas (nível superior) e 32 de técnicos (nível médio); cinco cargos comissionados, que poderão ser preenchidos com pessoas estranhas ao quadro efetivo do tribunal; e 41 funções comissionadas, a serem atribuídas a concursados em posições de direção, chefia e assessoramento. As novas varas serão instaladas pelo tribunal regional nas cidades de Campo Novo dos Parecis, de Juara, Sinop, Tanguará da Serra e Várzea Grande, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a matéria será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara.
No tocante ao TRT da 21ª Região, a relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), ressaltou que a proposta está afinada com a necessidade urgente de dotar o Estado de uma estrutura judiciária moderna, eficiente e célere no resultado das suas ações. Pelo projeto, serão criados 23 cargos de Analista Judiciário; 12 cargos de Analista Judiciário na área apoio especializado (engenharia, medicina, odontologia, biblioteconomia e tecnologia da informação); 5 cargos de Analista Judiciário na área contabilidade; 2 cargos de Analista Judiciário na área administrativa; e 4 cargos de Técnico Judiciário para a área administrativa. Além disso, estão previstos quatro cargos em comissão, que podem ser preenchidos por pessoas estranhas ao quadro efetivo do tribunal, e 3 funções comissionadas, a serem atribuídas a servidores concursados em posições de direção chefia e assessoramento. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Já no que diz respeito a criação das varas na jurisdição do TRT da 23ª Região a relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), ressaltou que, embora o TRT da 23ª Região esteja presente em diversas regiões do estado, por meio das varas itinerantes, somente a instalação de varas do trabalho é que vai inibir o trabalho análogo à condição de escravo. De acordo com a deputada, Mato Grosso ainda ostenta o título de segundo colocado na prática de exploração de mão-de-obra. A proposta prevê ainda, para viabilizar o funcionamento das novas varas, a criação de cinco cargos de juiz do trabalho efetivo; 62 cargos a serem preenchidos por concurso - 30 de analistas (nível superior) e 32 de técnicos (nível médio); cinco cargos comissionados, que poderão ser preenchidos com pessoas estranhas ao quadro efetivo do tribunal; e 41 funções comissionadas, a serem atribuídas a concursados em posições de direção, chefia e assessoramento. As novas varas serão instaladas pelo tribunal regional nas cidades de Campo Novo dos Parecis, de Juara, Sinop, Tanguará da Serra e Várzea Grande, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a matéria será votada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara.
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