A Assembléia Legislativa do Estado aprovou na quarta-feira (7), o projeto de Lei que cria 900 cargos de Assistente Jurídico no âmbito do Ministério Público.
A proposta do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, é baseada no critério da descentralização administrativa, e abre a possibilidade de delegação de atribuições que não sejam privativas de membros do Ministério Público a outros agentes, servidores, incumbidos da realização material de atividades marcadamente técnicas, operacionais e capazes de receber roteirização.
O projeto de Lei foi apreciado em regime de urgência e teve tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fernando Capez.
Com a aprovação, o Ministério Público ganhará 900 cargos de assistente jurídico, com jornada completa de trabalho, a serem providos gradualmente ao longo dos próximos anos, para atender a todos os órgãos de execução em primeira instância, as Procuradorias de Justiça (em segunda instância) e a Administração Superior. Serão providos 300 cargos por ano.
O ingresso nos cargos de Assistente Jurídico se dará sempre no grau inicial, mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desenvolvimento das atividades dos cargos, cujas atribuições serão fixadas por ato do procurador-geral de Justiça.
Para o provimento dos cargos será exigido certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida. Além disso, o candidato deverá ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.
Fonte:http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2009/out09/10%2008%202009%20%20Assembléia%20aprova%20criação%20de%20900%20cargos%20d.doc
A proposta do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, é baseada no critério da descentralização administrativa, e abre a possibilidade de delegação de atribuições que não sejam privativas de membros do Ministério Público a outros agentes, servidores, incumbidos da realização material de atividades marcadamente técnicas, operacionais e capazes de receber roteirização.
O projeto de Lei foi apreciado em regime de urgência e teve tramitação célere na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Fernando Capez.
Com a aprovação, o Ministério Público ganhará 900 cargos de assistente jurídico, com jornada completa de trabalho, a serem providos gradualmente ao longo dos próximos anos, para atender a todos os órgãos de execução em primeira instância, as Procuradorias de Justiça (em segunda instância) e a Administração Superior. Serão providos 300 cargos por ano.
O ingresso nos cargos de Assistente Jurídico se dará sempre no grau inicial, mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desenvolvimento das atividades dos cargos, cujas atribuições serão fixadas por ato do procurador-geral de Justiça.
Para o provimento dos cargos será exigido certificado de conclusão do curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida. Além disso, o candidato deverá ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo.
Fonte:http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2009/out09/10%2008%202009%20%20Assembléia%20aprova%20criação%20de%20900%20cargos%20d.doc
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