O desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a classificação de Wendell Vieira Araújo Magalhães para as demais fases do concurso para soldado da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM/AL), no qual o candidato havia sido reprovado ao realizar o exame psicotécnico. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (05).
O governo do Estado de Alagoas entrou com Apelação Cível, defendendo a legalidade do exame e, por conseguinte, a exclusão do candidato do concurso da PM/AL. Entretanto, segundo o relator do processo, desembargador Eduardo José de Andrade, o ato administrativo desclassificatório foi ilegal. “O ingresso no quadro da Polícia Militar está vinculado a exame de sanidade mental e não a exame psicotécnico”, esclareceu.
Por fim, o desembargador-relator acrescentou que a ação do governo do Estado entra em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A sanidade mental do candidato só pode ser avaliada por uma junta médica, e não por mero exame psicotécnico, aplicado por psicólogo”, concluiu.
Fonte:http://www.tj.al.gov.br/?pag=verNoticia¬icia=2162
O governo do Estado de Alagoas entrou com Apelação Cível, defendendo a legalidade do exame e, por conseguinte, a exclusão do candidato do concurso da PM/AL. Entretanto, segundo o relator do processo, desembargador Eduardo José de Andrade, o ato administrativo desclassificatório foi ilegal. “O ingresso no quadro da Polícia Militar está vinculado a exame de sanidade mental e não a exame psicotécnico”, esclareceu.
Por fim, o desembargador-relator acrescentou que a ação do governo do Estado entra em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A sanidade mental do candidato só pode ser avaliada por uma junta médica, e não por mero exame psicotécnico, aplicado por psicólogo”, concluiu.
Fonte:http://www.tj.al.gov.br/?pag=verNoticia¬icia=2162
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