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STF: Anulação de questões em concurso, pelo Judiciário, tem repercussão geral

2011-10-30T17:02:00.000-07:00

O Poder Judiciário pode realizar controle jurisdicional sobre ato administrativo que avalia questões em concurso público? Essa questão será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 632853, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi interposto pelo Estado do Ceará.

O processo teve origem em ação ajuizada por candidatas a concurso público para cargos da área da saúde, no Ceará, que afirmaram ter havido descumprimento do edital por parte da comissão organizadora do certame e suscitaram a nulidade de dez questões da prova objetiva, que, segundo elas, conteriam duas assertivas verdadeiras, em vez de uma. O juiz de primeiro grau concedeu parcialmente o pedido, anulando oito das dez questões. Essa decisão também foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), que apreciou a matéria em julgamento de apelação.

Segundo o entendimento da corte cearense, o concurso público de provas e títulos deve ser regido pelos princípios da legalidade, da moralidade e da razoabilidade, não sendo razoável que os quesitos da prova apresentem mais de uma resposta como correta. O tribunal estadual assentou que "tal situação malfere o princípio da moralidade pública".

De acordo com o acórdão impugnado, no presente caso, embora o edital do concurso indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos candidatos, foi desconsiderada a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos. O TJ-CE ressaltou ainda que a questão está sendo discutida sob o aspecto da legalidade, e não no sentido de intrometer-se no critério de correção das questões eleito pela banca examinadora.

No RE, o procurador-geral do estado alega violação aos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, ao argumento de que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito do ato administrativo, sob pena de extrapolar a sua competência constitucionalmente traçada, pois, caso o fizesse "estaria substituindo a banca examinadora pelos seus órgãos e consequentemente alterando a condição das candidatas recorridas".

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o ministro Gilmar Mendes sustentou que o caso refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que profere avaliação de questões em concurso público. O relator ressaltou a relevância social e jurídica da matéria, visto que ela “ultrapassa os interesses subjetivos da causa”, disse o ministro. Por fim, sustentou que a solução a ser definida pelo STF balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se discute idêntica controvérsia.

Processos relacionados

RE 632853

Fonte: STF

STJ: Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas

2011-09-17T20:44:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul.

A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar.

O Tribunal de Justiça estadual havia rejeitado o mandado de segurança interposto pela candidata, com o argumento de que não havia direito líquido e certo à nomeação, já que ela não foi preterida por outro candidato aprovado no concurso. Também não ficou demonstrado que a administração tenha contratado outro servidor em caráter emergencial durante a vigência do certame. A candidata recorreu ao STJ.

Segundo a jurisprudência do STJ, é irrelevante o argumento de que não houve contratação emergencial para a disciplina de língua portuguesa. A questão é que não cabe à administração o juízo de oportunidade e conveniência quando há candidato aprovado dentro do número de vagas, pois ele tem direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. Somente na hipótese de o candidato ser classificado fora do número de vagas é que seria pertinente a indagação sobre contratações emergenciais.

A decisão unânime da Turma, negando provimento ao agravo em recurso em mandado de segurança interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, mantém decisão monocrática proferida pelo ministro Hamilton Carvalhido (hoje aposentado), que reformou decisão do tribunal estadual. O julgamento foi concluído após apresentação de voto-vista pelo ministro Teori Zavascki.

Vinculação ao edital

De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no RE 598.099, a administração pode escolher o momento no qual realizará a nomeação, mas está vinculada ao edital quanto ao número de vagas oferecidas no concurso público. Isso decorre do dever da boa-fé da administração e em respeito à segurança jurídica. O candidato que se submete a um concurso público confia que a administração tenha se pautado segundo as regras expostas no edital.

Para o STF, a recusa da administração em nomear candidatos aprovados dentro do número de vagas deve ser motivada e passível de controle pelo Poder Judiciário. A não nomeação dos candidatos só pode ocorrer em situações “excepcionalíssimas”, surgidas após a publicação do edital, ou determinadas por situações extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital, ou ainda em casos de extrema gravidade.

Segundo o relator no STF, ministro Gilmar Mendes, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.

A jurisprudência do STF e do STJ determina que, uma vez expirado o prazo de validade do concurso, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo disputado.

Fonte: STJ

Informativo STF - 16 a 20 de maio de 2011 - Nº 627

2011-05-29T15:03:00.000-07:00

PLENÁRIO

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital - 1

O Plenário iniciou julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados contra ato do Conselho Nacional de Justiça — CNJ que, em procedimentos de controle administrativo, determinara a desclassificação de todos os candidatos que obtiveram nota inferior a 77 pontos nas provas objetivas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto no Estado de Minas Gerais, instituído pelo Edital 1/2009. No caso, publicado o gabarito preliminar da primeira fase do certame, vários candidatos interpuseram recursos contra algumas questões. Antes do exame desses recursos, a comissão julgadora divulgara a nota de corte em 75 pontos, para fins de convocação dos candidatos à etapa seguinte (provas escritas). Ocorre que, com a apreciação dos recursos, foram anuladas 3 questões e a entidade contratada para realizar o certame não computara os pontos decorrentes dessa anulação. Dessa forma, publicara a lista dos candidatos habilitados para a segunda etapa, considerados os pontos relativos aos itens anulados, mas mantivera a pontuação mínima exigida anteriormente (75 pontos), sob os seguintes motivos: a) não anular o concurso; b) viabilizar o certame e não excluir candidatos, uma vez que este seria o objetivo da nota de corte; c) não penalizar os candidatos que teriam tomado conhecimento de sua classificação por erro material; d) dar prosseguimento ao concurso sem atropelos; e e) existirem precedentes em situações análogas. Realizadas as provas escritas, sobreviera o acórdão ora impugnado. Sustenta-se transgressão ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao art. 94 do RICNJ, haja vista que os candidatos com pontuação entre 75 e 76 que constavam da primeira lista foram excluídos do concurso sem que lhes fosse oportunizada manifestação. A Min. Cármen Lúcia, relatora, deferiu medida cautelar para garantir a manutenção dos impetrados no certame e ressalvara que eventual nomeação e posse estariam condicionadas à apreciação do mérito do writ.
MS 28603/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28603)
MS 28594/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28594)
MS 28651/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28651)
MS 28666/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28666)

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital - 2

A relatora denegou a segurança por reputar inexistente direito líquido e certo dos impetrantes. Enfatizou a necessidade de analisar se a decisão do CNJ violaria os princípios da vinculação aos termos do edital e da razoabilidade. Primeiramente, assentou a competência do CNJ para julgar o pleito e não da comissão organizadora do certame. Em seguida, acentuou que o acórdão questionado estaria fundado nos postulados da impessoalidade e da legalidade. Aduziu, ainda, que a aludida comissão tentara reparar o vício de procedimento com a realização de outra irregularidade, porquanto deveria ter anulado o ato viciado, com a conseqüente desconstituição de seus efeitos. Assim, entendeu que não se poderia falar em razoabilidade do ato do TJMG ao permitir que constasse da lista de classificados na prova objetiva de múltipla escolha mais de 500 candidatos em detrimento de norma expressa e taxativa do edital. Observou que esse favorecimento de um grupo malferiria os princípios da isonomia e da impessoalidade. Afastou, ademais, a alegada similitude com precedentes relativos ao concurso para ingresso na magistratura do Estado de São Paulo. No que concerne ao argumento de desrespeito ao devido processo legal e aos seus corolários no âmbito administrativo, realçou que a invalidação do ato da Corte local não decorrera de seu poder de autotutela, mas de determinação do CNJ, mediante procedimentos instaurados por provocação de outros candidatos. Acrescentou que o reconhecimento, pelo STF, de que a comissão organizadora não poderia desconsiderar os termos do edital mitigaria — quando não anularia a utilidade de reapreciação dessa matéria pelo CNJ — a observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque considerada a manifesta impossibilidade de os interessados apresentarem situação particular apta a alterar a conclusão do CNJ sobre matéria eminentemente jurídica.
MS 28603/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28603)
MS 28594/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28594)
MS 28651/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28651)
MS 28666/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28666)

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital - 3

Ao superar essa dificuldade, afirmou que o desfazimento do ato do CNJ não seria a solução que melhor atenderia aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da segurança jurídica, da razoabilidade, da economia processual, tendo em conta as peculiaridades do presente feito. Assinalou que a reabertura dos processos administrativos impugnados somente postergaria situação geradora de insegurança. Consignou que a reapreciação, pelo CNJ, deveria implicar o mesmo resultado do primeiro julgamento, haja vista os termos exaustivos do edital e a constatação de inexistência de circunstância pessoal ou de fato. Reiterou, por outro lado, que essa opção seria possível apenas quando envolvido tema eminentemente jurídico, cujo deslinde não dependesse da apreciação de matéria de fato ou de circunstâncias pessoais relativas aos interessados na manutenção do ato. Asseverou, também, que a opção pela via judicial denotaria a falta de interesse dos autores de verem suas razões contempladas na esfera administrativa, o que evidenciaria a prescindibilidade dessa análise. Ademais, enfatizou que, se a função jurisdicional do Poder Judiciário se limitasse a exigir o refazimento do processo administrativo no CNJ — para que os administrados pudessem apresentar a mesma matéria agora submetida à via judicial —, ocorreria desprestígio da atuação do STF. Registrou, por derradeiro, que a conjuntura advinda do ato reformado perdurara por brevíssimo tempo (pouco mais de 3 meses), em virtude de atuação célere e tempestiva do CNJ, de modo a se repelir a colimada estabilidade da situação criada.
MS 28603/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28603)
MS 28594/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28594)
MS 28651/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28651)
MS 28666/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28666)

Anulação de concurso público: intimação de interessados e vinculação ao edital - 4

Em divergência, o Min. Marco Aurélio, ao destacar preliminar de mérito, concedeu a ordem. Enfatizou que a noção de devido processo seria extensível ao processo administrativo. Dessa forma, asseverou não ser possível a mudança de situação jurídica aperfeiçoada, ante ato administrativo de um tribunal de justiça, sem o conhecimento do interessado para que, uma vez intimado, apresentasse defesa. Citou jurisprudência do STF segundo a qual não é válida a intimação ficta dos interessados que não teriam conhecimento do processo administrativo no próprio CNJ (MS 25962/DF, DJe de 20.3.2009). Frisou que essa orientação ocasionara, inclusive, alteração do regimento interno desse órgão de controle (art. 49). Diante desse fato, bem como da peculiaridade da espécie, apontou a incidência do art. 249 do CPC (“Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta”). Após os votos dos Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, Presidente, que acompanharam a divergência, pediu vista o Min. Luiz Fux.
MS 28603/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28603)
MS 28594/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28594)
MS 28651/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28651)
MS 28666/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 18.5.2011. (MS-28666)

STJ: Servidor que aceita ocupar cargo em local diverso do escolhido na inscrição perde preferência

2011-05-29T14:57:00.000-07:00

Servidor que aceita tomar posse em cargo público fora da cidade escolhida no ato da inscrição no concurso não tem direito a ocupar posto que venha a surgir no local inicialmente selecionado. O entendimento é a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou mandado de segurança impetrado por um analista ambiental.

No mandado de segurança contra ato do ministro de Estado do Meio Ambiente, o servidor pediu a nomeação para uma vaga que foi disponibilizada em Brasília. Ele alega que não foi observada a ordem de opções apresentadas previamente e que teria direito de ser nomeado para a Coordenadoria Geral de Licenciamento Ambiental, na capital federal.

Ao analisar o processo, o relator do caso, ministro Og Fernandes, observou que o edital do concurso estabeleceu que, no momento da inscrição, os candidatos tinham a opção de selecionar os locais onde poderiam exercer as atividades de analista ambiental. O servidor escolheu primeiramente Brasília, onde residia há mais de 16 anos e possui imóvel próprio. Quando foi convocado para nomeação, a vaga na capital federal não estava disponível, o que levou o servidor a optar por um posto na cidade de Guajará-mirim, em Rondônia.

Após quase um ano de trabalho em Guajará-Mirim, o servidor verificou que a vaga em Brasília tinha sido aberta, mas já estava destinada a outra candidata. Por isso, ele buscou na Justiça o direito de trabalhar na cidade que escolheu ao se inscrever no concurso público. Argumentou que tinha direito líquido e certo de preencher essa vaga.

O ministro relator afirmou que não se pode falar em direito líquido e certo porque não foi demonstrada desobediência à ordem de classificação. Fernandes destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, quando candidato classificado em posição melhor tiver tido a oportunidade de escolher o local de exercício do cargo e ter tomado posse em local diverso do escolhido por falta de vaga, não ocorre preterição com a nomeação de outro aprovado com nota menor.

De acordo com o edital do concurso, quando a cidade com vaga disponível não fosse conveniente para o candidato, ele poderia recusar o posto oferecido e aguardar, na última classificação da lista de aprovados, uma nova convocação para o local desejado. “Desse modo, eventual desinteresse pela vaga oferecida deveria ter sido externado pelo impetrante por ocasião da escolha, o que não ocorreu na hipótese em apreço”, afirmou o relator no voto.

O relator também apontou que regra do edital determina que o servidor nomeado deverá permanecer no mínimo cinco anos na primeira lotação, antes de ser transferido, a critério da administração do órgão. Seguindo o voto do relator, todos os ministros da Terceira Seção negaram a segurança.

Fonte: STJ

Concurso público, processo em andamento e presunção de inocência. Respeito à garantia constitucional

2011-05-29T14:06:00.000-07:00

Pessoal,

Interessante para ler é o artigo elaborado pelo professor Luiz Flávio Gomes: "Concurso público, processo em andamento e presunção de inocência. Respeito à garantia constitucional", que aborda um assunto que é alvo de muitas dúvidas entre os concurseiros. Vale a pena conferir!

O artigo está disponível no site JusNavigandi. Acesse aqui.

Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0473‏

2011-05-29T12:47:00.000-07:00

CONCURSO PÚBLICO. MS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO.

A Turma negou provimento ao recurso especial por entender que, no caso dos autos, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança (MS) apenas se iniciou com o ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público, não com a publicação do edital. Na espécie, o impetrante, ora recorrido, foi excluído do certame por não ter apresentado o diploma de nível superior após sua aprovação nas provas de conhecimentos específicos, mas antes das demais fases, como previa o instrumento convocatório. Para o Min. Relator, no momento em que o edital foi publicado, a exigência ainda não feria o direito líquido e certo do candidato, pois ele apenas detinha a mera expectativa de ser aprovado. Com a aprovação, a regra editalícia passou a ser-lhe aplicável, surgindo seu interesse de agir no momento em que o ato coator (eliminação) efetivou-se. Ressaltou, ademais, a jurisprudência consolidada na Súm. n. 266-STJ, a qual dispõe que o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo devem ser exigidos na posse. Precedentes citados: RMS 22.785-SP, DJ 17/12/2007; AgRg no Ag 1.318.406-MS, DJe 1º/12/2010; RMS 23.604-MT, DJe 2/6/2008, e REsp 588.017-DF, DJ 7/6/2004. REsp 1.230.048-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17/5/2011.

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MS. DECADÊNCIA.

Trata-se de REsp em que se discute o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança (MS) nas hipóteses em que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital não é nomeado no prazo de validade do concurso. A Turma reiterou que, nos casos em que o candidato aprovado em concurso público não foi nomeado, o prazo decadencial de 120 dias para impetrar o MS inicia-se com o término da validade do certame. Assim, não há, na hipótese, violação do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, visto que o MS foi impetrado três dias após a expiração da validade do concurso. Quanto à alegação de inexistência de direito líquido e certo de aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital, consignou-se que o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional – violação do art. 1º da CF/1988 –, que não foi atacada por recurso extraordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso especial consoante a Súm. n. 126-STJ. Precedentes citados: AgRg no RMS 21.764-ES, DJe 3/11/2009; AgRg no RMS 21.165-MG, DJe 8/9/2008; REsp 948.471-SC, DJ 20/9/2007; EDcl nos EDcl no REsp 848.739-DF, DJe 29/10/2009, e AgRg no REsp 630.974-RS, DJ 28/3/2005. REsp 1.200.622-AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/5/2011.

Suspenso julgamento de mandados de segurança de candidatos a juiz substituto em MG

2011-05-21T20:08:00.000-07:00

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento conjunto de quatro Mandados de Segurança propostos no Supremo Tribunal Federal (STF) por candidatos ao concurso de juiz substituto de direito do Estado de Minas Gerais. Eles foram desclassificados do certame por conta de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual contestam por meio dos Mandados de Segurança (MS) 28603, 28594, 28666 e 28651.

A determinação do CNJ desclassificou do concurso quem obteve notas 75 e 76 na prova objetiva. A exclusão se deu após esses candidatos terem feito a fase seguinte, de provas escritas. Os autores dos mandados alegam que a nota de corte havia sido mantida em 75 mesmo depois de declarada a nulidade de três questões, razão pela qual foram convocados para a próxima fase – de provas escritas. Contudo, dois meses depois da segunda fase, a banca publicou a desclassificação de 253 candidatos que obtiveram notas 75 e 76 ainda na primeira etapa, fazendo voltar a valer o que dispunha o edital – classificação de 500 candidatos. Segundo os impetrantes, a banca os desclassificou em obediência a uma determinação do CNJ num processo do qual os candidatos não teriam tido conhecimento, nem direito a contraditório e ampla defesa.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de negar a concessão das ordens. Para ela, foi legítima a atuação do CNJ, que apenas determinou a observância obrigatória do edital do certame, o qual, segundo entendimento da jurisprudência, é a lei do concurso.

Os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso consideraram que, uma vez que os candidatos prejudicados pela decisão do CNJ não foram intimados para se defender no CNJ, teria sido desrespeitado, no caso, o devido processo legal.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, ao julgar o MS 25962, o Supremo se manifestou sobre a impossibilidade de intimação ficta de interessados que não tivessem conhecimento de processo administrativo em curso no CNJ. Essa decisão, inclusive, revelou o ministro, levou o conselho a modificar seu regimento interno. “Não posso conceber que se assente que alguém possa ter uma situação subtraída, uma situação aperfeiçoada ante ato administrativo de um tribunal de justiça, sem que seja intimado para se defender no processo respectivo”, concluiu o ministro.

Já o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal é claro ao afirmar que ninguém será privado de seus direitos sem o devido processo legal.

Fonte: STF

Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso

2011-05-21T20:05:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da Academia Paulista Anchieta Ltda., mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), por não ter providenciado a regularização do curso de Farmácia junto ao Ministério da Educação (MEC) em tempo hábil para que uma estudante formada pudesse exercer a profissão. A entidade de ensino deve pagar por danos morais à estudante que teve negado o registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF).

A ação de indenização por danos materiais e morais foi proposta pela estudante com base no argumento de que a Uniban teria a obrigação de providenciar a tempo o reconhecimento do curso junto ao MEC. Ela se matriculou no curso em 1995 e, em dezembro de 1998, quando se graduou, teve o registro profissional negado pelo conselho profissional. O curso de Farmácia da Uniban só veio a ser reconhecido em janeiro de 2000.

A universidade alegou que o pagamento de indenização não seria justificável, pois o CRF teria passado a exigir requisitos não previstos em lei. Bastaria um certificado de final de curso para se efetivar o registro, segundo o artigo 15, I, da Lei n. 3.820/1960. Sendo assim, seria o conselho o responsável pelo dano. A defesa alegou, ainda, que a universidade não estaria submetida a prazo para solicitar o reconhecimento de curso, de acordo com o artigo 46 da Lei n. 9.394/1996. Esse se faria a qualquer tempo, a depender da vontade da instituição.

Condenação

A sentença fixou danos materiais em R$ 6 mil, pelos dez meses que a ex-aluna ficou impedida de exercer a profissão, e danos morais na devolução de todas as quantias pagas pela estudante. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou essa decisão ao excluir os danos materiais e fixar os danos morais no equivalente a 25 salários mínimos (R$ 7,5 mil), corrigidos à data da apelação (31 de julho de 2007).

Este entendimento foi mantido pela Terceira Turma do STJ. Segundo o relator, ministro Sidnei Beneti, o argumento de que a apresentação de um certificado bastaria para condicionar a inscrição em órgão de classe não é plausível diante do aluno que trilha todo o curso de uma faculdade autorizada, mas ainda não reconhecida. “Foge à realidade imaginar que o estudante pretende apenas frequentar e concluir o curso, sem a consequente habilitação a registrar-se no conselho pertinente”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que o dever da instituição de ensino é qualificar o aluno que ali se formou e satisfazer as condições para que esse possa se inscrever junto ao conselho profissional. Para Beneti, não há como atribuir ao estudante o ônus de devassar a vida da instituição de ensino a que destina, para verificar sua regularidade, que é presumida. O defeito, no caso, corre à conta e risco da entidade e não o contrário.

O magistrado também repeliu a alegação de que inexistiria prazo para o envio de requerimento de reconhecimento pelo MEC. “Foge ao razoável que se imagine a longa espera de prazo de mais de quatro anos, como no caso, para que, então, após a colação de grau, tal requerimento se realizasse”, concluiu.

Fonte: STJ

Direito Tributário: O princípio da legalidade nos concursos

2011-04-21T19:50:00.000-07:00

Pessoal,

Aí vai um ótimo artigo, encontrado no site do Jus Navigandi, falando do princípio da legalidade, no campo do Direito Tributário.

Vale a pena conferir as dicas da professora Adriana Estigara que está abordando, neste artigo, as principais tendências das bancas organizadoras de concurso, no tocante ao assunto.

Veja aqui.

STF: Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

2011-04-21T19:34:00.000-07:00

Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os interesses subjetivos das partes, uma vez que trata da possibilidade de alteração de data e horário em concurso público para candidato adventista.
O caso

O caso diz respeito à análise de um mandado de segurança, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que candidato adventista pode alterar data ou horário de prova estabelecidos no calendário de concurso público, contanto que não haja mudança no cronograma do certame, nem prejuízo de espécie alguma à atividade administrativa. O TRF1 concedeu a ordem por entender que o deferimento do pedido atendia à finalidade pública de recrutar os candidatos mais bem preparados para o cargo. Essa é a decisão questionada pela União perante o Supremo.

Natural de Macapá (AP), o candidato se inscreveu em concurso público para provimento de vaga no TRF-1. Ele foi aprovado em primeiro lugar na prova objetiva para o cargo de técnico judiciário, especialidade segurança e transporte, classificado para Rio Branco, no Estado do Acre.

Ao obter aprovação na prova objetiva, o impetrante se habilitou para a realização da prova prática de capacidade física que, conforme edital de convocação, deveria ser realizada nos dias: 22 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Brasília (DF), Salvador (BA), Goiânia (GO), São Luís (MA), Belo Horizonte (MG) e Teresina (PI); 29 de setembro de 2007 (sábado) nas cidades de Rio Branco (AC), Macapá (AP), Cuiabá (MT), Belém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO); e 30 de setembro de 2007 (domingo) para as provas em Manaus (AM).

Desde a divulgação do Edital de Convocação para as provas práticas, o candidato tenta junto à organizadora do concurso - Fundação Carlos Chagas - obter autorização para realizar a prova prática no domingo (30/09/2007), mas não teve sucesso. Através de email, a Fundação afirmou que não há aplicação fora do dia e local determinados em edital.

Com base nesta resposta, o candidato impetrou mandado de segurança e entendeu que seu direito de liberdade de consciência e crença religiosa, assegurados pela Constituição Federal (artigo 5°, incisos VI e VIII) “foram sumariamente desconsiderados e, consequentemente, sua participação no exame de capacidade física do concurso está ameaçada, fato que culminará com a exclusão do Impetrante do certame e o prejudicará imensamente, pois ostenta ala. colocação para a cidade de classificação que escolheu (Rio Branco/AC)”.

Segundo ele, o caso tem causado um grande transtorno, uma vez que professa o Cristianismo sendo membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, instituição religiosa que determina guardar o sábado para atividades ligadas à Bíblia.

Por meio do recurso extraordinário, a União sustenta que há repercussão geral da matéria por esta se tratar de interpretação do princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) em comparação com a norma do mesmo artigo (inciso VIII) que proíbe a privação de direitos por motivo de crença religiosa. Para a autora, as atividades administrativas, desenvolvidas com o objetivo de prover os cargos públicos, não podem estar condicionadas às crenças dos interessados.

Repercussão

De acordo com o ministro Dias Toffoli, relator do RE, a questão apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as esferas da Administração Pública, que estão sujeitas a lidar com situações semelhantes ou idênticas.

“Cuida-se, assim, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, visto ser provável que sejam realizadas etapas de concursos públicos em dias considerados sagrados para determinados credos religiosos, o que impediria, em tese, os seus seguidores a efetuar a prova na data estipulada”, afirma Toffoli.

Fonte: STF

Plenário STF: Leis de GO e AP violam obrigatoriedade de concurso público

2011-04-16T10:27:00.000-07:00

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (14), a inconstitucionalidade de leis do Amapá e de Goiás que permitiram o preenchimento de vagas em atividades típicas de Estado por servidores comissionados temporários, em ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal (CF), que só admite seu provimento mediante prévia aprovação em concurso público.

A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3116 e 3602, ambas propostas pelo procurador-geral da República contra os governadores e Assembleias Legislativas estaduais e relatadas, respectivamente, pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha e pelo ministro Joaquim Barbosa.

Os casos

Ajuizada em janeiro de 2004, a ADI 3116 impugnou a Lei amapaense nº 765/2003, sob o argumento não só de ofensa ao inciso II do artigo 37 da CF, mas também inciso IX do mesmo artigo, ao permitir a contratação temporária de pessoal para execução de serviços tidos por “imprescindíveis ao funcionamento e progresso do Estado”.

O inciso IX admite a contratação de funcionários por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso do Amapá, entretanto, tais contratações se foram perenizando ao longo dos anos e abrangeram funções que só pode ser exercidas por servidores concursados.

A ministra relatora Cármen Lúcia lembrou que o ex-território federal do Amapá transformou-se em estado em 1990 e, portanto, pode ter havido, no início do funcionamento de sua estrutura, realmente a necessidade de contratação emergencial de pessoal de saúde, educação, assistência jurídica, servidores técnicos para autarquias e fundações e outros, que ainda não dispunham de quadros técnicos.

O ministro Luiz Fux observou que, dos autos consta que, logo que a ação foi proposta, o Estado do Amapá prometeu realizar concurso público para preenchimento dos cargos no prazo de um ano, mas disse que até hoje não o fez plenamente. A ministra Cármen Lúcia, corroborando esse argumento, disse que, a cada ano, o governo do Amapá vinha reeditando, com nova numeração, a primeira lei que abriu tais vagas, de nº 192/1994.

Diante da perpetuação dessa ilegalidade, em muitos casos mesmo depois de decisões da Suprema Corte e, portanto, em afronta a suas decisões, a ministra disse que deveria ser aberto espaço para responsabilização pessoal dos respectivos agentes públicos.

O ministro Luiz Fux chegou a qualificar esta atitude de “exemplo vivo de desfaçatez inconstitucional”, observando que ela ainda coloca o Judiciário na condição de validar as leis até então editadas, pela impossibilidade de retroagir no tempo.

Goiás

Na ADI 3602, o procurador-geral da República impugnou, com argumentos semelhantes, o artigo 16 a da Lei estadual 15.224/05 e do Anexo I da mesma lei, na parte em que criou os cargos de provimento, em comissão, de cinco peritos médicos psiquiatras, um de perito médico clínico, cinco auditores de controle interno, dois produtores de jornalismo, um repórter fotográfico, um perito psicólogo, dois enfermeiros e quatro motoristas de representação.

O procurador-geral argumentou que "as atividades a serem desempenhadas pelos profissionais descritos na lei não se enquadram nas ressalvas constitucionais (necessidade temporária de excepcional interesse público, artigo 37, inciso IX, da), caracterizando-se como funções meramente técnicas". Ademais, segundo ele, a lei impugnada "pretendeu atribuir a natureza de cargo em comissão a serviços que não demandam a necessária relação de confiança do nomeante", contrariando o inciso V do artigo 37 da CF.

Ao acompanhar o voto do relator desta ADI, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Celso de Mello lembrou que o STF tomou decisão semelhante em relação ao Estado do Tocantins, que chegou a nomear 32 mil servidores sem concurso público. “Aqui, o Estado de Goiás foi mais modesto”, observou.

Processos relacionados

ADI 3116

ADI 3602

Fonte: STF

Candidato em concurso do MPU pede nulidade de exigência de CNH categoria D

2011-02-26T18:01:00.000-08:00

Um candidato aprovado em duas etapas do concurso público para provimento de cargo de técnico de apoio Especializado/Transporte do Ministério Público da União (MPU) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 30325, contra a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D* para a prova prática de direção. Impedido de participar da terceira fase do certame, ele recorre ao Supremo para assegurar sua continuação nas demais etapas do concurso.

Em conformidade com o edital do concurso para os cargos de analista e técnico de Apoio Especializado/Transporte, de 30 de junho de 2010, foram aplicados aos candidatos exames de habilidades e de conhecimento, teste de aptidão física e prova prática de direção. Relata a defesa que o impetrante optou pelo cargo de técnico de Apoio Especializado/Transporte, tendo sido aprovado na primeira e na segunda fase. Na terceira etapa, no entanto, foi impedido de realizar o teste de direção veicular por, na época, ainda não possuir a CNH categoria D.

No MS apresentado ao Supremo, a defesa do candidato pede a nulidade da exigência de apresentação da CNH, categoria D, na época da realização da prova prática de direção veicular no concurso. Ele alega que a avaliação para obter a CNH foi agendada pelo Detran para o dia 11 de dezembro de 2010, isto é, em data posterior à prova do certame.

O advogado do candidato também cita a Lei nº 11.415/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores públicos do MPU. A norma não exige como requisito para o candidato que seja aprovado em teste de direção veicular categoria D para o cargo que disputa. De acordo com a defesa, é “injusta” a exclusão do impetrante do certame, tendo em vista não estar prevista em lei a obrigatoriedade dessa categoria de CNH como requisito para investidura no cargo pretendido.

Por fim, a defesa faz referência à decisão liminar do STF no Mandado de Segurança 26862, favorável a outro candidato em concurso público do MPU. O pedido contestava ato do procurador-geral da República que alterou o edital do certame, passando a exigir dos candidatos comprovação de posse da CNH definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo três anos, completados até a data do encerramento das inscrições. O ministro-relator, Ayres Britto, deferiu liminar para que o impetrante continuasse no concurso.

O relator do MS 30325 é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

STF declara constitucional valoração de títulos em concurso para cartórios no RS

2011-02-26T11:11:00.000-08:00

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3830) proposta pelo Partido Progressista (PP) contra a lei estadual que regulamentou, no Rio Grande do Sul, concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro. Os artigos questionados diziam respeito à valoração de títulos e produção acadêmica relacionados com a atividade cartorária e de títulos ligados ao exercício de carreiras jurídicas.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, afastou a alegação de que os critérios estabelecidos na Lei gaúcha nº 11.183/1998 violariam o princípio constitucional da isonomia, ao favorecer, em detrimento dos demais candidatos, aqueles que se enquadrassem nos itens impugnados pelo PP – titulação acadêmica, exercício de magistério, publicação de texto científico, apresentação de tese em congresso, participação em cursos oficiais oferecidos pelo Tribunal de Justiça ou entidades de classe, participação em congressos e similares, todos vinculados ao exercício da função notarial e de registro, e a prática da advocacia e o exercício da magistratura e da promotoria.

“Os critérios são razoáveis e visam arregimentar os melhores candidatos”, afirmou o ministro Marco Aurélio. Ele considerou, ainda, que “ as exigências atendem à busca do mérito e, portanto, são louváveis ”.

Fonte: STF

TRF1 deverá fundamentar recurso referente a concurso para médico veterinário da UFBA

2011-02-05T16:10:00.000-08:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) referente a um mandado de segurança contra o concurso para professor assistente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Federal da Bahia. A Turma também determinou que o tribunal fundamente o recurso de embargos de declaração de um dos candidatos, que ingressou com o recurso especial no STJ.

O candidato, aprovado em 3º lugar no certame, ingressou com mandado de segurança solicitando a anulação do concurso. Alegou que foram descumpridos aspectos formais na avaliação objetiva dos candidatos e que uma das candidatas, nomeada para a única vaga, possuía vinculo profissional com dois membros da banca examinadora. Em primeira instância, o candidato obteve ganho de causa, pois o juiz considerou que não foram observados pela banca examinadora requisitos formais contidos no edital nem na Resolução n. 1/1997 da UFBA. Tanto a Universidade como a candidata nomeada ao cargo apelaram da decisão.

Com base no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, o TRF1 extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O tribunal considerou que a anulação do concurso não traria proveito ao candidato, e sim, prejuízo. Justificou que não havia direito líquido e certo e nem interesse legítimo a ser defendido pelo mandado de segurança. Segundo o acórdão do TRF1, apenas em ação popular poderia se solicitar a anulação do concurso. Insatisfeito com o resultado, o candidato ingressou com embargos de declaração (tipo de recurso), os quais também foram rejeitados pelo TRF1.

No recurso especial interposto para o STJ, o candidato disse que o concurso violou seu direito à legalidade e não respeitou a isonomia de concorrência ao cargo público e que o tribunal se omitiu em relação ao mérito da demanda. Além disso, alegou dissídio jurisprudencial entre o acórdão e os julgados do STJ, que admite a interposição do mandado de segurança nesses casos.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o Judiciário deve se limitar a examinar a legalidade e as regras contidas no edital, não podendo reexaminar critérios utilizados pela banca examinadora para correção e atribuição de notas. Segundo o relator, desembargador convocado Celso Limongi, a Corte possui inúmeros precedentes nos quais admite o mandado de segurança para controle de legalidade do concurso. Em decorrência disso, o recurso especial foi aceito e o tribunal estadual terá de fundamentar a decisão dos embargos de declaração.

Fonte: STJ

STJ: Servidores empossados tardiamente por erro na prova do concurso ganham indenização

2011-02-05T16:03:00.000-08:00

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou a posição jurisprudencial de admitir indenização a candidatos aprovados em concurso público que foram impedidos de assumir o cargo em razão de ato da Administração reconhecido como ilegítimo por decisão judicial transitada em julgado.

A decisão foi proferida no julgamento de embargos de divergência de autoria do Distrito Federal contra acórdão da Primeira Turma do STJ. Os embargos apontaram contradição entre decisões das Turmas da Primeira e da Terceira Seção do STJ.

A divergência foi constatada. Enquanto as Turmas de Direito Público entendem que a indenização é devida, as Turmas da Terceira Seção haviam firmado o entendimento de não admitir indenização nesses casos, por considerar que isso implicaria o pagamento de remuneração sem a correspondente prestação do serviço público.

A relatora do caso na Corte Especial, ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é, em regra, objetiva. Para configurar o cabimento da indenização basta a prática de ato ilícito ou abusivo, a existência do dano e de nexo de causalidade.

No caso analisado, os aprovados foram impedidos de tomar posse no cargo público devido a ato ilícito da Administração, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Portanto o dano foi constatado, assim como o ato lesivo e a ligação entre eles, de forma que a indenização é devida.

Para afastar a tese até então adotada nas Turmas da Terceira Seção, a relatora explicou que não há pagamento de salário – contraprestação por serviço prestado. O que ocorre é o reconhecimento do direito à indenização, cujo parâmetro quantitativo é a remuneração que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado, com as deduções do que já foi recebido.

Eliana Calmon destacou, ainda, que esse entendimento está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Todos os ministros da Corte Especial acompanharam o voto da relatora.

O caso

A ação de indenização foi proposta por candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auditor tributário do Distrito Federal. Eles constataram que duas questões da prova objetiva tinham duas respostas corretas. O recurso administrativo foi negado e os candidatos foram à Justiça.

Finalizado o concurso, os aprovados foram nomeados em julho de 1995, com exceção dos recorrentes, que estavam questionando o concurso no Judiciário. Ao julgar recurso especial de autoria dos candidatos, o STJ reconheceu a nulidade das questões discutidas e determinou que os pontos fossem atribuídos aos candidatos, o que alterou a posição de todos. Assim, os recorrentes foram nomeados em julho de 2002.

O relator dessa decisão, ministro Jorge Scartezzini, atualmente aposentado, esclareceu que não compete ao Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação e correção de provas. Porém, uma vez estabelecido um critério legal – no caso, via decreto distrital – estabelecendo que a prova tem uma única resposta, e estando as questões mal formuladas, com duplicidade de respostas, constatada por perícia oficial, cabe análise do Judiciário. Para corrigir o erro da banca examinadora e assegurar a legalidade, o magistrado pode anular as questões, com atribuição de pontos a todos os candidatos, e não somente aos recorrentes.

A partir dessa decisão, os servidores ajuizaram ação pedindo indenização no valor equivalente aos vencimentos do cargo de auditor tributário que deixaram de receber de julho de 1995 a julho de 2002.

Fonte: STJ

JURISPRUDENCIA: ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO. REMOÇÃO

2011-02-05T07:01:00.000-08:00

INFORMATIVO 460 STJ

A Turma negou provimento ao RMS, uma vez que o art. 36, III, c, da Lei n. 8.112/1990 (com a redação dada pela Lei n. 9.527/1997), que cuida da hipótese de remoção a pedido em processo seletivo, afirma ser do órgão de lotação do servidor a competência para estabelecer normas próprias a fim de regulamentar os concursos de remoção. No mesmo sentido, apregoa a Resolução n. 387/2004 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Assim, não caberia ao Poder Judiciário examinar a conveniência de edital de remoção que vedou a participação de servidores em estágio probatório, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido expressamente pela lei ao órgão de lotação do servidor. Ademais, no caso dos autos, a autoridade impetrada esclareceu que o edital do concurso público do qual participaram os impetrantes já estabelecia que, se eles aceitassem a nomeação, deveriam permanecer por três anos na localidade de ingresso no cargo público. Precedente citado: RMS 22.055-RS, DJ 13/8/2007. RMS 23.428-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/12/2010.

Universidade deve realizar nova entrevista com candidato atrasado

2011-01-29T21:00:00.000-08:00

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau para assegurar a vestibulando o direito a nova entrevista no vestibular da Universidade Federal de Goiás (UFG), pelo sistema “UFG Inclui”. Sistema de cotas da universidade para negros oriundos de escola pública.

O candidato foi aprovado no concurso vestibular e posteriormente convocado para a entrevista que iria atestar sua condição de negro. Entretanto, foi impedido de realizar a entrevista, pois se atrasou cinco minutos.

Assim, o pedido formulado pelo candidato visou que a UFG lhe permitisse continuar no processo seletivo, dando-lhe oportunidade de nova entrevista.

A relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, acompanhou entendimento do juízo de 1.º grau, afirmando que penalizar o candidato com exclusão do concurso por atraso de cinco minutos denota excessiva rigidez por parte da universidade, especialmente quando o candidato justifica e comprova seu atraso em razão de trabalho e necessidade de utilização de condução pública. Além disso, se é correto que poderia ter planejado melhor seu horário, não menos correto é afirmar que depende de liberação de seu empregador, sob pena de punição em conformidade com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho.

A magistrada explicou que o objetivo do programa de inclusão é propiciar o acesso às camadas mais altas do ensino àqueles que por alguma razão encontram-se em situação que os coloca em condição de desigualdade na competição por uma vaga no ensino superior público. Como a entrevista tem como única finalidade aferir a veracidade das informações prestadas pelo candidato, o atraso justificado de cinco minutos não deveria representar óbice à realização da entrevista, pois não se trata de questão relativa à classificação ou influência na classificação dos candidatos, o que já foi conferido pelas provas de conhecimento.

APELAÇÃO 0001372-77.2009.4.01.3500

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte: TRF1

Deficiência visual não exclui candidato do concurso para Policial Rodoviário Federal

2011-01-29T20:56:00.000-08:00

A 5.ª Turma entendeu não ser razoável excluir de concurso público candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal portador de deficiência visual corrigível por meio de óculos e lentes ou por intervenção cirúrgica.

A junta médica considerou o candidato inapto por apresentar acuidade visual 20/200 sem correção no olho direito, portanto fora dos parâmetros previstos na instrução normativa 3/2002, art 5.º, VII, “B”. A referida instrução lista como condições clínicas os sintomas oftalmológicos que considera incapacitantes. A norma exige acuidade visual mínima sem correção de 20/67 em um dos olhos.

Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, “como a junta médica considerou o impetrante inapto, por apresentar acuidade visual sem correção 20/200 no olho direito, presume-se que acuidade do olho esquerdo estava dentro dos parâmetros previstos na aludida instrução normativa. Assim, exigida acuidade visual mínima sem correção de 20/67 em relação a um dos olhos, desprezando-se a capacidade do outro (IN 3/2002, art. 5º, VII, “b”), não poderia ter sido considerado inapto o impetrante. Também é presumível que o autor só foi submetido a exame médico de acuidade visual sem correção, quando era necessário medir sua capacidade com lentes corretivas conforme possibilita a IN n.º 3/2002.”

Ademais, ressaltou o relator que a deficiência visual do candidato, miopia e astigmatismo, foi corrigida cirurgicamente, passando a apresentar acuidade de 20/20 em cada olho. O Cespe, entidade organizadora do concurso, noticiou que o candidato foi submetido a novo exame oftalmológico, tendo apresentado resultados normais.

AC 200234000267080/DF

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: TRF1

Candidato consegue manter aprovação em concurso público

2011-01-29T20:50:00.000-08:00

Por meio de decisão judicial, candidato a cargo público conseguiu fazer avaliação física em segunda chamada, tendo obtido aprovação. Contudo, decisão do TRF/ 1.ª Região deu provimento à apelação da União e da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e reformou a sentença que julgou procedente o pedido do candidato.

Na data da prova, ele estava de repouso por recomendação médica, o motivo era um traumatismo superficial em sua perna. Segundo a defesa do candidato, tal condição o prejudicaria no desempenho de capacidade física.

No julgamento da Turma no TRF, o relator do acórdão ressaltou que “as situações particulares de incapacidade temporária (...) não justificam a intervenção do Poder Judiciário para resguardar interesse de determinado(s) candidato(s) e autorizar a realização de novo exame”.

Não satisfeito, o concorrente ingressou com embargos infringentes para a Terceira Seção contra a decisão em favor da União e da FUB, pedindo a prevalência do voto vencido, de autoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, com o seguinte entendimento: “sendo comprovada, por atestado médico, a impossibilidade do candidato de comparecer ao teste físico na data prevista, é possível uma segunda oportunidade para que se submeta a esse exame”.

De acordo com o relator dos embargos infringentes, desembargador federal Fagundes de Deus, “é certo que o objetivo do concurso público é selecionar os melhores candidatos em avaliação aplicada a todos em igualdade de condições (...) o candidato que se acha lesionado na data da realização do teste, e mais, sendo ele proibido pelo edital de usar proteção em relação ao ferimento, não pode ser comparado em igualdade de condição com os demais concorrentes que não sofreram contusão. Tal entendimento (...) não implica ofensa ao princípio da isonomia (...), aliás, a ele dá efetividade”, trecho do voto.

Após sua análise, o relator acolheu o pedido do autor para fazer valer o voto vencido. A decisão da Terceira Seção, por maioria, também foi nesse sentido.

Embargos infringentes 40779620054013400/DF

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte: TRF1

Edital de abertura do 5.º Concurso Público do TRF/ 1.ª Região será publicado no dia 31 de janeiro

2011-01-29T20:44:00.000-08:00

A Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região informa que o edital de abertura do quinto concurso público destinado à formação de cadastro reserva para o preenchimento dos cargos do quadro de pessoal do Tribunal e das seções e subseções judiciárias a ele vinculadas será publicado no Diário Oficial da União, no dia 31/01/2011.

Informa, ainda, que a realização de novo concurso público decorre da necessidade de instalação de novas varas federais, previstas na Lei 12.011/2009 e, ainda, pela proximidade do encerramento do prazo de validade do concurso vigente.

A Fundação Carlos Chagas será a empresa responsável pela elaboração e aplicação das provas para analistas e técnicos judiciários.

A remuneração inicial em vigor é a que se segue:

Analista Judiciário (área judiciária, área administrativa, área apoio especializado - especialidade Contadoria e área judiciária – especialidade Execução de Mandados) R$ 6.551,52

Técnico Judiciário (área administrativa, área administrativa – especialidade Segurança e Transporte, área apoio especializado – especialidade Operação de Computador) R$ 3.993,09

A homologação do 5.º Concurso só acontecerá depois de expirado o prazo de validade do concurso atual.

Fonte: TRF1

STF: Piauí questiona posse de aprovada em concurso público sob alegação de acumulação de cargos

2011-01-29T20:41:00.000-08:00

O estado do Piauí pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) Suspensão de Tutela Antecipada (STA 512) de decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI) que determinou a imediata posse de uma candidata aprovada em concurso público. A candidata teria sido aprovada para o cargo de professora da rede pública estadual em concurso público realizado em 2005, sendo nomeada no dia 8 de janeiro de 2010.

No entanto, a professora sustenta que a Secretaria Estadual de Educação tem negado seu direito à posse, sob o argumento de que deve optar entre o cargo público em questão e o de digitadora da Câmara Municipal de Pimenteira (PI). Ela reconhece que é servidora municipal em Pimenteiras (PI), porém aduz possuir tal cargo natureza técnica, o que o tornaria acumulável com a função pública na qual deseja ser empossada.

Para o estado do Piauí, autor da STA apresentada perante o Supremo, a decisão atacada afronta explícita e diretamente diferentes disposições da legislação em vigor. O estado afirma que, segundo regras constitucionais (artigo 84, da CF), somente possui competência para nomeação e posse de servidores públicos o chefe do Poder Executivo, que no caso é o governador do estado do Piauí.

“Sendo parte de mandado de segurança tal autoridade, atrai a competência do Tribunal de Justiça do estado do Piauí”, disse. Os procuradores do estado também sustentam, na STA, ser de competência do TJ-PI mandado de segurança contra secretário estadual de Educação do Piauí. Eles fazem essas alegações com base no artigo 123, III, da Constituição do estado, segundo o qual cabe ao TJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do governador e dos secretários de estado.

De acordo com os procuradores, a nomeação deferida pelo juízo de origem implicará, obrigatoriamente, pagamento mensal de remuneração. Por outro lado, ressaltam que a Lei do Mandado de Segurança (artigo 7º, parágrafo 2º) estabelece que “a inclusão em folha e o consequente pagamento de vencimentos só podem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença de mérito, jamais por força de medida liminar, como requerido”.

Dessa forma, o estado alega que o prejuízo à economia pública pode ser percebido por consequência da repercussão financeira representada pela imediata inserção em folha de servidora pública em razão do efeito multiplicador da decisão, considerados os demais candidatos na mesma situação. “Ademais, se a decisão atacada for cumprida, o ente público jamais irá recuperar o dinheiro pago com vencimentos ao longo dos anos de tramitação da causa, ainda que o seu pedido seja provido ao final”, conclui.

Fonte: STF

STJ: Condenação anterior pode excluir candidato a delegado de curso de formação

2010-12-28T17:26:00.000-08:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exclusão de policial militar de Goiás candidato ao cargo de delegado de Polícia Civil de Rondônia. O candidato já estava habilitado para o curso de formação, quando o Secretário de Segurança, Estado e Cidadania impugnou sua inscrição, por ter omitido condenação anterior por homicídio.

O policial militar havia sido condenado em 1993 pela prática de crime de homicídio em serviço, conforme o Código Penal Militar. Cumpriu integralmente a sanção e em 1999 teve a punibilidade extinta. Ao preencher o formulário de inscrição, o candidato entendeu que não havia necessidade de citar o fato, já que passados mais de cinco anos da extinção da pena.

Segundo a investigação social, o candidato possuía conduta pública e privada irrepreensível. Conforme suas informações, não tinha registro de antecedentes criminais ou profissionais negativos, nem respondia a inquérito policial ou processo criminal.

Pena perpétua e idoneidade

Para o candidato, não havia obrigação de comunicar a condenação anterior. O ato de exclusão do concurso feriria seu direito à presunção de inocência e o princípio da não aplicação de pena de caráter perpétuo.

Mas o ministro Jorge Mussi considerou que a administração pública tem o direito de exigir idoneidade moral dos candidatos aos quadros policiais. Por isso, pode considerar a condenação criminal anterior para considerar o candidato inapto ao exercício do cargo. Segundo o relator, isso não implica violação aos princípios constitucionais apontados.

Fonte: STJ

STJ: TJGO tem que oferecer vagas para juízes em todas as comarcas disponíveis

2010-12-14T15:19:00.000-08:00

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem que seguir a Constituição Estadual e prover as vagas de juízes em todas as comarcas em até 30 dias depois de abertas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou o argumento de que a norma estadual estaria em conflito com a Constituição Federal.

Em 2002, o então presidente do TJGO abriu concurso de remoção e promoção para 16 comarcas do estado. Mas uma juíza de Anápolis discordou do ato e ingressou com mandado de segurança, sustentando seu direito de concorrer a todas as vagas existentes, que somavam 57. O pedido estava respaldado, à época, na Constituição Estadual de Goiás. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ingressaram posteriormente no processo como assistentes.

Já em 2003, o edital foi tornado sem efeito e os respectivos processos foram retirados da pauta administrativa. Bastante tempo depois, o presidente, impetrado, interveio diretamente nos autos do mandado de segurança, sem provocação ou autorização do relator, para suscitar incidente de inconstitucionalidade da norma estadual.

Ao decidir o incidente, o tribunal goiano afirmou que a norma não teria caráter constitucional, por falta de simetria com a Constituição Federal. Tendo estatura legal comum, a iniciativa legislativa deveria ser do próprio TJGO. Portanto, a Constituição Estadual violaria a repartição e independência dos poderes e a capacidade de auto-organização do Judiciário local.

Interferência inoportuna

A maioria da Quinta Turma do STJ seguiu o voto-vista do ministro Gilson Dipp, que classificou como “interferência inoportuna” a suscitação de incidente de inconstitucionalidade pelo impetrado, muito depois da oportunidade de falar nos autos por meio de informação e sem intervenção dos procuradores do estado, além de ter sido juntada aos autos sem autorização do relator.

A decisão do TJGO pela inconstitucionalidade da norma ainda deixou de atender ao rito especial exigido. O incidente ainda poderia produzir apenas decisão de conteúdo específico, e não invadir o exame de mérito do mandado.

Para o ministro, em razão dessa “anomalia”, o julgamento do TJGO deveria ser anulado, para que fosse renovado de acordo com o procedimento adequado. Porém, a questão de fundo já poderia ser analisada pelo STJ, por se tratar de recurso ordinário em mandado de segurança.

Mérito

Quanto ao mérito, o relator entendeu que a norma estadual não confronta a federal, nem as prerrogativas do TJGO de organizar sua estrutura. “Se o constituinte pode deliberar sobre tema constitucional, certamente pode deliberar também sobre tema infraconstitucional e, nesse caso, pode dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário sem romper com o equilíbrio da divisão dos poderes, porque o constituinte é o próprio instituidor dos poderes”, sustentou o ministro Gilson Dipp.

“A partir desse pressuposto, a conclusão lógica que tenho por correta é que não há ofensa à simetria necessária, e a falta de simetria na Constituição Federal não é por si só sinal de inconstitucionalidade”, completou o ministro. “De outro lado, a eventual instituição de norma de organização judiciária menor por via do poder constituinte estadual não viola a prerrogativa da iniciativa”, concluiu.

O pedido de segurança foi acolhido, para determinar que o TJGO ofereça a remoção, promoção ou ambas as vagas abertas na ocasião.

Fonte: STJ

STJ: Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público

2010-12-03T07:10:00.000-08:00

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu restabelecer o prazo para que uma mulher nomeada em concurso público apresente os documentos necessários e realize os exames médicos exigidos para a posse no cargo de assistente administrativo do estado de Roraima. A mulher afirmou que mora numa cidade que não tem acesso ao Diário Oficial e, por isso, não tomou conhecimento de sua nomeação. Por isso, perdendo o prazo para apresentar a documentação.

No STJ, o recurso em mandado de segurança foi impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que, ao negar o pedido, afirmou que não há no edital qualquer previsão de convocação pessoal dos candidatos para qualquer ato relativo ao concurso.

A defesa da candidata alega que a manutenção da posição do TJRR ofende o direito individual líquido e certo dela ser empossada no cargo para o qual conseguiu aprovação em concurso público. Para tanto, citou a Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que todo funcionário nomeado por concurso público tem direito à posse. Afirmou, ainda, que o Estado tem a obrigação de promover sua intimação pessoal, ainda mais porque ela é servidora efetiva do estado de Roraima, não devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo prejuízo causado, uma vez que tal intimação não ocorreu. Por fim, solicitou a restituição do prazo para a posse.

Para a relatora, ministra Laurita Vaz, mesmo que no edital não haja norma prevendo a intimação pessoal de candidato, a administração pública tem o dever de intimar pessoalmente quando há o decurso de tempo razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação – nesse caso, mais de um ano –, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade.

Os ministros da Quinta Turma seguiram o voto da relatora para que seja restituído o prazo para a apresentação dos documentos. Eles levaram em consideração que, mesmo com as dificuldades de acesso à informação, a nomeada protocolou pedido administrativo de nomeação e posse no cargo, aproximadamente 60 dias após a publicação do edital de convocação. A decisão foi unânime.

Precedentes

O caso não é inédito, mas reforça a nova jurisprudência que o STJ está firmando sobre o tema. A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, citou dois precedentes do STJ. Em 2008, a Quinta Turma decidiu que um candidato aprovado em concurso para escrivão da Polícia Civil do Estado da Bahia teria direito a nova convocação para posse. Ele foi informado da nomeação apenas por publicação no Diário Oficial do estado. O relator foi o ministro Arnaldo Esteves Lima (RMS 22508).

Este ano, a Sexta Turma aderiu ao mesmo entendimento. Seguindo voto da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o órgão considerou uma violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade a efetivação do ato de nomeação somente mediante publicação no diário oficial. No caso analisado, também não havia previsão expressa de intimação pessoal do candidato. O concurso era para procurador do estado de Minas Gerais e a nomeação se deu mais de três anos da data de homologação do concurso (RMS 21554).

Fonte: STJ

Grávida exige direito de realizar teste físico de concurso após quarentena

2010-11-14T08:14:00.000-08:00

Stephane Fátima recusou-se a realizar o teste físico para o concurso de agente prisional. Não porque queria simplesmente evitar a fadiga ou por estar revoltada com a falta de qualificação dos fiscais do concurso, os quais, segundo ela, notavelmente favoreciam algumas pessoas. Ela se negou a fazer qualquer esforço porque está grávida de oito meses.

“Não fiz o teste como queriam me obrigar. Vou lutar pelo meu direito de fazer após minha quarentena”, declarou a gestante. Ela ampara-se na Constituição Brasileira, que ampara o direito da maternidade e protege a gestante.

Segundo ela, outra grávida, a quem se referia apenas como ‘Jaqueline’, esta de cinco meses, realizou todo o teste físico, mesmo sobre o risco de perder o bebê. “Muitos aplaudiram quando ela conseguiu completar o exercício. Mas eu não quis me arriscar”, contou.

De acordo com a defensora pública de Segunda Instância Cível Raquel Regina Souza Ribeiro, o edital do concurso prevê que grávidas sejam tratadas como iguais com os outros participantes, inclusive no teste físico. Entretanto, isso seria inconstitucional.

“A constituição ampara e protege o direito da gravidez. Ela não quer ser dispensada do teste, mas sim poder fazê-lo quando sair da quarentena”, enfatizou a defensora. Para ela, é incoerente a organização do concurso ter lançado um edital obrigando gestantes a realizar o teste físico. “E o risco de a mãe perder seu bebê? Como fica?”, concluiu.

Outro argumento da defensora é que este concurso deveria ter sido realizado em agosto de 2009 e, portanto, nenhuma das atuais grávidas teria este mesmo impedimento na época. “Se o edital tivesse sido respeitado previamente não teríamos este problema. Não podemos deixar elas serem prejudicadas agora”, pontuou.

Fonte: Olhar Direto

Lei de Introdução ao Código Civil anotada pelo STJ

2010-11-13T12:00:00.000-08:00

Como muitos já sabem, a Lei de Introdução ao Código Civil é muito abordada em provas de concursos públicos.

Assim, para que ninguém seja surpreendido, ao se deparar com uma questão envolvendo o assunto, a dica de hoje é estudar o Decreto-lei 4.657/1942, acessando o site do STJ, pois lá você encontrará a Legislação Anotada, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao assunto.

Lei de Introdução ao Código Civil, está disponível aqui.

Bons estudos!

TRT 14ª Região (RO/AC) – Novo concurso em breve!

2010-11-13T10:48:00.000-08:00

O TRT 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, pretende realizar, em breve, um novo concurso público. A Fundação Carlos Chagas já foi definida como a organizadora da seleção e a expectativa agora é que o novo edital seja publicado ainda este ano.

A seleção deverá vir com uma oferta de 18 vagas, além de formação de cadastro de reserva para os cargos de técnico judiciário (nível médio) e analista judiciário (nível superior).

As remunerações irão variar de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39.

CJF cria 675 vagas para Juizados Especiais

2010-11-07T10:48:00.000-08:00

O Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido em Brasília no dia 25 de outubro, aprovou resolução que destina 225 cargos de analista judiciário, 225 de técnico judiciário e 225 funções comissionadas para estruturação das Turmas Recursais (TR) dos Juizados Especiais Federais. Destina ainda cinco cargos de analista judiciário, cinco de técnico judiciário e cinco funções comissionadas para estruturação da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

Esses 690 cargos e funções serão providos gradativamente nos próximos cinco anos. A distribuição obedece ao que está previsto na Lei 12.011 que, em 2009, criou 8.510 cargos e funções para 230 novas varas federais, sendo 460 vagas para magistrados, 4.600 para analistas e técnicos judiciários, além de 3.450 funções comissionadas (FC2, FC3, FC5 e CJ3). Considerando que a lei contemplou o deslocamento de até 10% (dez por cento) dos cargos e funções para compor as TRs, foram retirados da estrutura de cada Vara Federal, um cargo de analista judiciário, um cargo de técnico judiciário e uma função FC-5, nos termos do artigo 5º, da Resolução CJF nº 102/2010.

Conforme prevê o artigo 7º da Lei 12.011, a definição do quantitativo destinado a cada TR e à TNU levou em conta a movimentação processual e a necessidade de serviço, tendo como parâmetro a média de distribuição dos processos ao longo dos anos de 2005 a 2009. A partir daí, foram definidas quatro categorias de TRs: aquelas que tiveram a média de processos superior a 15 mil receberão oito cargos de analista judiciário, oito cargos de técnico judiciário e oito funções FC-5; as que tiveram a média entre 6,2 e 9,5 mil processos, seis cargos de analista, seis cargos de técnico e seis funções FC-5; as que tiveram a média entre 4,5 mil e 6,2 mil, quatro cargos de analista, quatro cargos de técnico e quatro funções FC-5; e as que apresentaram média inferior a 4,3 mil processos: três cargos de analista judiciário, três cargos de técnico judiciário e três funções FC-5.

Seguindo o mesmo critério, a TNU, que alcançou uma média de distribuição de 5.557 processos, receberá cinco cargos de analista judiciário, cinco cargos de técnico judiciário e cinco funções FC-5 à Turma Nacional de Uniformização – TNU. “A Turma Nacional integra o sistema dos Juizados Especiais Federais e entendo ser fundamental também reforçar a sua estrutura”, afirmou em seu voto o ministro Francisco Falcão, Corregedor-Geral da Justiça Federal e relator do processo.

O ministro Francisco Falcão também fez questão de deixar claro que a matéria tem sido amplamente discutida. “Foi realizada uma reunião, em agosto, com representantes das cinco regiões. Diante de questionamentos acerca dos dados, foram solicitadas informações às Coordenadorias dos Juizados Especiais Federais. E foi com base nessas informações que a Corregedoria, com o auxílio dos estatísticos, elaborou essa proposta de distribuição dos cargos e funções, bem como o cronograma, considerando que os mesmos serão criados ao longo de cinco anos, conforme prevê a Lei”, explicou o relator.

Processo 2010.160707

Fonte: CJF

STF: Decisão judicial que determinou nomeação e posse de candidata não viola ADC 4

2010-11-07T09:07:00.000-08:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) pela improcedência de Reclamação (RCL 8894) ajuizada pela União contra decisão judicial que assegurou a nomeação e posse de uma aprovada em concurso, no ano de 1992, para o cargo de juiz de Direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A decisão ocorreu por maioria dos votos.

A União alegou ofensa à decisão do STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, que determina a observância do artigo 1º, da Lei 9.494/97 e impede a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Com a decisão, o Supremo vedou toda decisão cautelar que reclassifique ou equipare servidores públicos, conceda aumento, estenda vantagens ou ordene o pagamento de vencimento.

Maioria

No entendimento da maioria dos ministros, a decisão que beneficiou a concursanda não desrespeitou o estabelecido pelo Supremo na ADC 4. Para eles, a concessão de tutela antecipada pela 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal não se enquadra em qualquer das hipóteses enumeradas taxativamente no artigo 1º, da Lei 9.494/97.

“Estamos diante de uma situação em que não há mais o pressuposto que estava na ADC 4 porque já houve a sentença de mérito”, disse a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Por sua vez, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, ressaltou que a decisão atacada pela reclamação já está com seu efeito suspenso por força do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que diz que sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

O ministro Celso de Mello citou voto do ministro aposentado Sepúlveda Pertence no julgamento, pelo Plenário do STF, da RCL 1459. Segundo ele, a sentença de mérito prejudica a reclamação que se fundamenta na afronta à decisão da ADC 4. “A lei respaldada pela ADC 4 trata de tutela antecipada, se julgou mérito, se mandou pagar ou não é outro problema, o estado tem que tomar outras medidas, mas não valer-se da reclamação como sucedâneo não autorizado de outros instrumentos processuais postos à disposição do poder público”, destacou.

Vencido

O relator, ministro Joaquim Barbosa, ficou vencido. Ele votou pela procedência da ação ao entender que a decisão questionada violou a decisão do STF. “Creio que a decisão que antecipa os efeitos da tutela, mesmo quando concedida em conjunto com a sentença de mérito, afronta, data vênia, o decidido por esta Corte na ADC 4”, disse.

Ele lembrou que, em julgamentos recentes, a Corte vem afirmando que "as decisões que concedem tutela antecipada no bojo da sentença de mérito não são alcançadas pela decisão proferida na ADC 4, porque nestes casos já existe um provimento de mérito a favor do autor". Citou como precedentes as Reclamações 4046 e 2695.

“Entendo que nesses casos, justamente por existir um provimento de mérito, a concessão da antecipação de tutela não é a medida mais adequada”, afirmou o ministro, ao frisar que a própria tutela de mérito já foi concedida. Assim, ele verificou ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão, “sobretudo em razão do risco de criação de fato consumado de dificílima reversibilidade, como é o caso dos autos”.

Recurso

Por consequência, também por maioria dos votos, os ministros proveram recurso (agravo regimental) na reclamação, interposto pela concursanda contra decisão do relator que, ao deferir medida liminar, suspendeu os efeitos da decisão da 5ª Vara Federal. Com isso, a liminar concedida foi cassada pelo Plenário.

Fonte: STF

STF: Plenário arquiva pedido de revisão de pontos de candidato em concurso de outorga de cartórios

2010-11-07T08:51:00.000-08:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar, na tarde desta quarta-feira (3), o pedido de Edson Guerino Guido de Moraes para que fosse revista sua pontuação de títulos no 4º concurso público para outorga de delegações de notas e registros de São Paulo. Ele também queria que fossem ofertadas aos candidatos aprovados serventias vagas no estado, mesmo que não constassem do edital, mas teve esse pedido negado pelos ministros.

De acordo com a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Edson foi aprovado fora do limite de vagas do concurso. Diante disso, ele ajuizou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo e formulou Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pedindo tanto a revisão de seus títulos como a oferta de serventias vagas aos demais aprovados, mesmo que estas serventias não constassem do edital. O conselho julgou improcedente o pedido, o que motivou Edson a ajuizar o Mandado de Segurança (MS) 27026 no Supremo.

Revisão

Ao votar no sentido de não conhecer o pedido feito contra a decisão do Conselho quanto à revisão da pontuação de títulos, a ministra Cármen Lúcia frisou que é vasta a jurisprudência da Corte no sentido de que quando a matéria é judicializada – como neste caso –, o CNJ realmente não deve analisar a matéria.

Quanto ao pedido para que fossem oferecidas serventias vagas aos aprovados, a ministra votou pelo indeferimento do pedido, afirmando não existir direito liquido e certo a serventias que não foram oferecidas no edital do certame. Além disso, prosseguiu a ministra, o próprio CNJ obteve informações do TJ-SP de que já estariam sendo disponibilizadas vagas aos aprovados neste concurso para outorga das delegações. Entretanto, frisou a ministra, “o candidato não logrou estar entre os classificados”.

Fonte: STF

Estatuto da Advocacia com jurisprudências do STF

2010-11-06T18:52:00.001-07:00

É ideal para quem está se preparando para OAB e concursos públicos.

Disponível gratuitamente no site do STF.

Confira acessando o link:

http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=375

TRE/ES – Edital Publicado

2010-11-06T18:51:00.000-07:00

Já foi publicado o edital do concurso público do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo. São 39 oportunidades, distribuídas entre cargos de nível médio (técnico judiciário) e superior (analista judiciário), além de formação de cadastro de reserva.

As remunerações variam entre R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39.

Os interessados deverão realizar suas inscrições entre os dias 09/11 a 09/12, através do site do Cespe/UnB, organizador da seleção. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 65,00 a R$ 80,00.

Outros detalhes no site do Cespe/UnB.

TJ/CE – Edital publicado - Outorga de delegação de serviços de notas e de registros

2010-11-06T18:50:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Ceará já publicou o edital de seu concurso público. A seleção vem com uma oferta de 455 vagas para as serventias de notas e registros (com vagas para ingresso e vagas para remoção). O Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses) é o organizador da seleção.

Para concorrer a vagas, a serem promovidas por remoção, os interessados deverão ser titulares de serventias extrajudiciais do Estado do Ceará com delegação por mais de 02 (dois) anos, contados da data do efetivo exercício na atividade.

Já para quem vai disputar uma das vagas por ingresso, os candidatos deverão ter concluído o curso superior de graduação em Direito ou ter exercido por 10 (dez) anos completos, função em serviço notarial ou de registro.

Os interessados deverão realizar suas inscrições entre os dias 10/11 a 10/12, através do site http://www.cartorio.tjce.ieses.org/ ou http://www.tjce.jus.br/. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.

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Saber Direito: Especial técnicas de estudo

2010-10-13T18:20:00.000-07:00

Pessoal, em uma das edições do programa Saber Direito, da TV Justiça, o professor Willian Douglas, conhecido como o Papa dos concursos, trouxe importantes e valiosas dicas, principalmente para quem foca nos concursos jurídicos.

O especial “Carreira Jurídica” conta com 05 aulas divididas da seguinte forma:

Aula 1 – O estudo do Direito (estratégias e técnicas)

Aula 2- Técnicas de raciocínio jurídico

Aula 3 - Redação Jurídica

Aula 4 – Oratória Jurídica

Aula 5 – Como aumentar o desempenho em provas de concursos

Vale a pena conferir.

DICAS CONCURSOS: Direito Constitucional

2010-10-09T18:15:00.000-07:00

Quem presta concurso já deve ter reparado que a disciplina Direito Constitucional está sempre presente, independentemente do cargo almejado, nas mais variadas seleções públicas. Direito Constitucional é uma disciplina de grande peso, principalmente para aqueles que prestam concurso na área jurídica.

Como é a Constituição que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, o candidato que domina bem essa disciplina se torna capaz de resolver muitas questões da prova, já que as outras disciplinas jurídicas cobradas em concursos públicos sempre têm correlação com o Direito Constitucional.

A dica para aqueles que ainda encontram dificuldades nesta disciplina não pode ser outra, é necessário ler o texto constitucional (uma boa memorização, o famoso “decoreba” do texto constitucional). A leitura da Constituição deve se tornar um hábito na vida dos concurseiros, já que muitas bancas examinadoras, tais como a Fundação Carlos Chagas, enfatizam os mínimos detalhes.

Por outro lado, a simples leitura e conhecimento do texto constitucional podem não ser suficientes para que o candidato domine completamente a disciplina, já que outras bancas de concurso, tais como CESPE/UNB e ESAF, exigem, em suas provas, um conhecimento equilibrado entre letra da Constituição, doutrina e jurisprudência dos tribunais brasileiros.

Dessa forma, um estudo completo da matéria pode ser resumido da seguinte forma: Leitura da Constituição de 1988; uso de uma boa doutrina (para concursos o ideal é focar em livros específicos. Recomendo os livros: Direito Constitucional Esquematizado de Pedro Lenza e Direito Constitucional Descomplicado, de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, pois são livros de leitura fácil e que podem ajudar, principalmente, quem está começando seus estudos na disciplina); e estudo da jurisprudência (importante aqui é a leitura dos Informativos do STF e STJ).

Dica legal e complementar aos estudos: A Constituição Anotada pelo STF é ideal para quem presta concursos. Ela se encontra disponível gratuitamente no site do STF, e está sempre atualizada com a jurisprudência da Corte. A constituição está disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

Bons Estudos!

TRT 21ª Região – Inscrições abertas

2010-10-09T18:09:00.001-07:00

Estão abertas, até o dia 26/10, as inscrições do concurso público do TRT 21ª Região (RN). São 53 vagas destinadas a cargos de nível médio (técnico judiciário) e superior (analista judiciário), além de formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial varia de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39.

As inscrições poderão ser realizadas através do site do Cespe, organizador da seleção. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 55,00 a R$ 67,00.

DPE/BA – Inscrições abertas

2010-10-09T18:03:00.000-07:00

Estão abertas, até o dia 28/10, as inscrições para o concurso público da Defensoria Pública da Bahia, que está oferecendo 50 vagas, além de formação de cadastro de reserva para o cargo de defensor público. A remuneração inicial oferecida ao cargo é de R$ 12.803,31.

As inscrições deverão ser realizadas através do site do Cespe/Unb, organizador da seleção. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00.

TJDFT – Inscrições Abertas

2010-10-09T17:06:00.000-07:00

Continuam abertas, até o dia 29/10, as inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), destinado ao provimento de 92 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto. Do total de vagas, 60 são de provimento imediato, 16 para provimento em 2011 e outras 16 para provimento em 2012.

Os interessados deverão realizar suas inscrições através do site do TJDFT. O valor da taxa de inscrição é de R$ 200,00

Mais informações no edital.

STF: Arquivada ação contrária a exigência de curso superior para candidatos a oficial de justiça

2010-10-09T16:39:00.000-07:00

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4394, que questionava uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a exigência de curso superior para os candidatos ao cargo de oficial de Justiça nos tribunais estaduais.

A ADI foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 48/2007 do CNJ. De acordo com a entidade, no âmbito da União já existe lei estabelecendo o requisito previsto pelo conselho, mas nos estados a exigência quanto à escolaridade deve ser “aquela prevista na lei estadual, e não no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei”.

Para a AMB, o CNJ não pode impor aos tribunais a obrigação de propor lei nesse sentido, porque se trata de competência exclusiva destes Tribunais, “que não é passível de ser exercida pelo CNJ sob qualquer modalidade, razão pela qual, nesse ponto, está incidindo na inconstitucionalidade material”.

Resolução revogada

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a resolução questionada foi revogada pelo próprio plenário do CNJ, por unanimidade, ao julgar um processo administrativo.

Portanto, a ADI foi considerada prejudicada, uma vez que o objeto da ação já não existe mais. A mesma decisão foi tomada na ADI 4256, sobre o mesmo tema, ajuizada pelo Estado do Paraná.

Fonte: STF

TRT 12ª Região publica edital de concurso

2010-10-09T16:28:00.000-07:00

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª, em Santa Catarina, já publicou o edital de seu concurso público destinado ao provimento de cargos de nível médio (técnico judiciário) e superior (analista judiciário).

A remuneração inicial varia de R$ 4.052,96 a R$ 6.611,39, a depender do cargo escolhido.

Os interessados deverão realizar suas inscrições no período de 18/10 a 09/11, através do site da FCC. O valor da taxa de inscrição varia de R$ 57,50 a R$ 67,50.

MP/RS prorroga inscrições

2010-10-09T16:16:00.000-07:00

Foram prorrogadas, até o dia 22/10, as inscrições para o concurso público do MPRS, que está oferecendo 24 vagas para Agente Administrativo Classe "M", cargo que exige dos candidatos de nível médio de escolaridade. A remuneração inicial oferecida ao cargo é de R$ 3.177,43.

Os interessados deverão realizar suas inscrições através do site da FCC, organizadora da seleção.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 84,90.

CNJ: Revogada resolução que exige nível superior para oficial de justiça

2010-10-01T10:27:00.000-07:00

A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, nesta terça-feira (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário acatou o voto do conselheiro Marcelo Neves no recurso ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA 00003879320102000000). Neves entendeu que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ.

“É mais adequado que uma decisão deste tipo seja tomada pelos tribunais ou o Legislativo de cada estado, de forma que atenda às particularidades locais”, defendeu o conselheiro. Segundo Neves, a obrigatoriedade de diploma universitário para o ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário, correndo-se o risco de os cargos permanecerem vagos. Com a decisão, prevalece o critério determinado nas legislações estaduais quanto à escolaridade para o ingresso no cargo de oficial de justiça, seja ele de nível médio ou superior, com base nas necessidades de orçamento ou recursos humanos especificas de cada tribunal.

A decisão foi tomada em recurso interposto pela Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) contra decisão anterior do CNJ que não acatou a solicitação da entidade. Os oficiais pediam a suspensão do edital 03/2010 do concurso para o cargo no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que não exigia escolaridade de nível superior. Com a decisão de revogar a resolução do CNJ, o recurso foi considerado prejudicado pelo Conselho.

Fonte: CNJ

DPE/GO – Inscrições Prorrogadas

2010-09-28T17:39:00.001-07:00

Foram prorrogadas, até o dia 14/10/10, as inscrições do concurso público da Defensoria Pública de Goiás, que está oferecendo 40 vagas para o cargo de Defensor Público. A remuneração inicial é de R$ 7 mil. A novidade é que o concurso dispensa a comprovação de experiência de dois anos em prática jurídica. Mais informações no site do Instituto Cidades, organizador da seleção.

TCM/RJ – Edital Publicado – 40 vagas

2010-09-28T17:38:00.000-07:00

O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ) já publicou o edital de seu novo concurso público que vem com uma oferta de 40 vagas, distribuídas entre os cargos de analista de informação, engenheiro e técnico de controle externo. A remuneração oferecida aos cargos é de R$ 8.642,89. Os interessados poderão realizar suas inscrições no período de 05/10/10 a 18/10/10. O edital do concurso já disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br/

TRT RO/AC – Inscrições Abertas

2010-09-28T17:36:00.000-07:00

Continuam abertas, até as 14h do dia 21 de outubro, as inscrições para o XVII Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Juiz Federal do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre. A remuneração inicial oferecida é de R$ 21.766,15. Inscrições/Outras Informações no site do TRT 14ª Região.

TJBA – Inscrições Abertas

2010-09-28T17:34:00.000-07:00

Estão abertas as inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), destinado ao provimento de 426 vagas temporárias, distribuídas entre os cargos de conciliador (311 vagas) e juiz leigo (115 vagas), além de formação de cadastro de reserva para ambos os cargos. Os interessados têm até o dia 04/10 para realizarem suas inscrições. Mais informações no site da Consultec, organizadora da seleção.

ABIN – Inscrições Abertas

2010-09-28T17:31:00.000-07:00

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que vem com uma oferta de 80 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio (30 vagas) e superior (50 vagas) e com remunerações que variam de R$ 4.211,04 a R$ 10.216,12. Os interessados têm até o dia 04/10 para realizarem suas inscrições. Mais informações no site do Cespe/Unb, organizador da seleção.

Senado Federal pretende lançar concurso em breve!

2010-09-28T17:29:00.000-07:00

O Senado Federal pretende, em breve, realizar concurso público destinado ao provimento de 250 vagas, além de formação de cadastro de reserva. O edital deve ser publicado entre dezembro deste ano e início de 2011. Haverá chances para nível médio e superior, nos cargos de técnico, analista e consultor, com remunerações de R$ 8.700,00, R$ 11.900,00 e R$ 16.600,00, respectivamente.

TRT/PI – Inscrições Abertas

2010-09-28T17:26:00.000-07:00

Continuam abertas, até o dia 13/10/10, as inscrições do concurso público do TRT/PI (22ª Região), destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, para cargos de técnico e analista judiciário. As remunerações variam de R$ 4.052,96 a R$ 8.140,08. Mais informações no site da FCC, organizadora da seleção.

Decreto define novas regras para avaliação psicológica

2010-09-24T06:47:00.000-07:00

Já foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Presidencial de n° 7.308/2010 que, alterando o Decreto nº 6.944/ 2009, que dispõe sobre concursos, insere regras para a realização de avaliações psicológicas de candidatos.

O decreto publicado ontem (23/09) modifica o art. 14 do Decreto nº 6.944/ 2009, ao determinar que a realização de avaliação psicológica do candidato só poderá ser feita mediante previsão legal específica, ou seja, que não seja feita indiscriminadamente e sim por exigência de determinada carreira. Também é condição para a realização da avaliação que tal determinação conste no edital do concurso público.

Conforme o decreto, para definir requisitos psicológicos será necessário formular estudo científico prévio das atribuições e responsabilidades dos cargos, com descrição detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades e características pessoais necessárias ao exercício do trabalho e identificação de características restritivas ou impeditivas para o cargo.

Outra exigência é que os instrumentos de avaliação sejam capazes de aferir com objetividade esses requisitos psicológicos, cabendo ao órgão realizador do concurso especificar no edital quais serão.

Os candidatos terão acesso à cópia das avaliações realizadas, independente de terem sido considerados aptos ou inaptos. Os prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação psicológica serão definidos pelo edital do concurso.

Se, no julgamento de recurso, o entendimento for de que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica são insuficientes para uma conclusão sobre as condições do candidato, a avaliação psicológica será anulada e novo exame será realizado.

Fonte: Ministério do Planejamento.

Candidatos a concurso no TJRR terão taxa de inscrição devolvida

2010-09-19T15:03:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) informa que conforme decisão administrativa publicada no Diário da Justiça Eletrônico a empresa Cetap deverá devolver o valor pago pelos candidatos referente à inscrição no concurso público para preenchimento de 39 vagas no tribunal.

Todos os atos advindos da contratação da empresa Cetap foram cancelados a partir da rescisão do contrato. Sendo assim, atualmente, a administração do Tribunal de Justiça está buscando uma nova empresa que possa realizar o concurso para provimento das referidas vagas desde o seu início, ou seja, o lançamento de um novo edital.

Há uma reunião agendada entre representantes do TJRR e do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília (Cespe-UnB) para o próximo dia 29 de setembro, em Brasília.

Fonte: CNJ

Últimas sobre concursos

2010-08-29T18:22:00.000-07:00

Prefeitura Municipal de Teresina – PI prorroga inscrições

Foram prorrogadas, até as 14h do dia 16/09, as inscrições do concurso público da Prefeitura Municipal de Teresina-PI. O concurso é destinado ao provimento de 05 vagas, além de formação de cadastro de reserva, para o cargo de Procurador do Município. A remuneração é de R$ 9.210,53. As inscrições poderão ser realizadas através do site da FCC. A taxa de participação é de R$ 192,41.

TRT 8ª Região: Novo concurso em breve
O TRT8ª Região (PA/AP) deverá realizar um novo concurso em breve. O concurso deverá ser realizado ainda neste semestre. Serão 88 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio (50 vagas) e superior (38 vagas), além de formação de cadastro de reserva. A Fundação Carlos Chagas será a organizadora da seleção.

PC/SC publica edital de concurso

A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, já publicou o edital de seu concurso público que está com uma oferta de 613 vagas, distribuídas entre cargos de nível superior. São 361 vagas para Agentes de Polícia, 185 vagas para Escrivães de Polícia e 67 para Psicólogos. Os interessados poderão realizar suas inscrições no período de 08/09 a 22/10. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00. Mais informações no site da Acafe.

DPE/RJ inscrições até 06/09

Continuam abertas as inscrições para o concurso público da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. São 750 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio (técnico médio de defensoria, com 350 vagas) e superior (técnico superior jurídico, com 400 vagas). As inscrições poderão ser realizadas até o dia 06/09. A taxa de inscrição varia de R$ 70,00 a R$ 100,00, de acordo com o cargo escolhido. Mais informações no site da Cepuerj, organizadora da seleção.

TJRS: Limitar idade em concurso público é inconstitucional

2010-08-22T09:29:00.000-07:00

O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, declarou inconstitucional a limitação de idade máxima de 45 anos para o provimento de cargo de médico, prevista em dispositivo da Lei nº 1.282/07, do Município de Barão. A decisão é de 5/7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça.

Para o Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, relator, citando julgados anteriores, a discriminação pelo simples critério etário é inconstitucional na hipótese em que a natureza dos cargos não justifica a limitação. Considerou o julgador que o exercício das funções de médico pressupõe apenas conhecimento e habilitação para a atividade médica, realizáveis por qualquer pessoa maior e saudável (Proc. 70035882877).

Fonte: TJRS

Vale lembrar que, recentemente, a Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei 3688/04, do ex-deputado Carlos Nader, que proíbe requisito de idade máxima em concursos públicos, a pedido da deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora. Um dos argumentos utilizados pela deputada foi a existência do Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) que veda a discriminação do idoso e a fixação de limite máximo de idade na admissão em qualquer emprego, inclusive para concursos, com exceção daqueles casos em que a natureza do cargo o exigir, além do fato de existir súmula do STF com o mesmo posicionamento.

Ressalte-se que a proposta, que tramita em caráter conclusivo, deverá também ser analisada pela Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania.

STJ: Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada mesmo em listas múltiplas

2010-08-22T09:23:00.000-07:00

A aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito, mas a Administração Pública deve obrigatoriamente respeitar a ordem de classificação, mesmo em listas múltiplas. Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do STJ a favor de uma professora classificada em concurso público que teve seu direito à nomeação reconhecido, em sede de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal.

A decisão foi no sentido de que o candidato aprovado em concurso público e preterido por quebra da ordem classificatória possui direito subjetivo à nomeação.

A corte reconheceu também a competência do MP para recorrer em processo como fiscal da lei, no qual as partes não entraram com recursos, a teor do que dispõe a sumula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”, contrariando assim o entendimento do TJDF sobre a questão que tinha considerado que o MP não tinha legitimidade para propor a ação em favor de direito individual.

Com informações do STJ

Cartórios em Sergipe: Novo concurso em breve!

2010-08-22T09:21:00.000-07:00

Após o CNJ ter determinado que 5.561 serventias extrajudiciais devam realizar concurso público, o levantamento realizado concluiu que dos 127 cartórios de Sergipe, 34 vão ter que realizar concurso. A presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (Anoreg), Estelita Nunes de Oliveira, chegou a afirmar que todos os cartórios que deverão abrir concurso, são localizados no interior.

Ressalte-se que com a decisão do CNJ, os Tribunais de Justiça tem até seis meses para realizar os concursos públicos necessários ao regular preenchimento da vagas.

Vale lembrar que entre os requisitos exigidos nos concursos públicos destinados as titularidades das serventias é que os candidatos tenham formação de nível superior em direito ou comprovem o exercício em serviço notarial ou de registro por mais de dez anos.

Anpac elabora Estatuto do Concursando

2010-08-21T17:27:00.000-07:00

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) está elaborando uma proposta de criação do Estatuto do Concursando. Essa proposta deverá ser entregue aos atuais candidatos à Presidência da República.

As principais garantias que devem constar do estatuto a ser proposto, são a instituição de um prazo mínimo de 120 dias entre o período de inscrição e a prova, acrescido de 60 dias em caso de alteração no edital; a exigência para a instituição organizadora de experiência e capital registrado de no mínimo o volume de dinheiro que vai movimentar com as inscrições; licitação para contratar a organizadora; punições à organizadora em caso de fraude, anulação do concurso ou dano provocado ao candidato; impedimento de participação em bancas avaliadoras de cônjuges e parentes de até segundo grau do candidato; direito a receber reembolso das despesas com alimentação, estadia e transporte em caso de cancelamento de provas; e análise de recursos por banca distinta da que elaborou a prova.

Com informações da Virt.

MPPB: Concurso para promotor de Justiça Substituto na Paraíba não tem candidato aprovado

2010-08-09T16:06:00.000-07:00

O Diário da Justiça de sábado (7/8) trouxe, em seu segundo caderno, o resultado do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba. Em seu Aviso n° 6, a Comissão do Concurso informou que nenhum dos concorrentes obteve nota mínima para aprovação, ou seja, não houve candidato aprovado.

“Estamos publicando o Aviso de nº 6 no Diário da Justiça informando aos candidatos que, lamentavelmente, não houve nenhum aprovado. Os candidatos terão dois dias para entrar com recurso, terça e quarta-feira, caso não se resignem com o resultado”, informou o presidente da Comissão do Concurso, procurador de Justiça Marcos Navarro Serrano.

Os candidatos já podem acessar pela internet, no site do Ministério Público (http://www.mp.pb.gov.br/), a sua prova, o gabarito oficial e o Aviso nº 6, bastando para isso usar o número do seu CPF e a senha feita por ele quando da inscrição no concurso. “Todo o processo do concurso, inclusive o seu resultado, está tendo a mais absoluta transparência. Os candidatos poderão acessar a prova que fizeram. Isto é, só ele tem acesso com o seu CPF e senha”, disse o presidente da Comissão

Segundo explicou, a Comissão do Concurso também terá dois dias (quinta e sexta-feira) para analisar os recursos e caso as possíveis reclamações sejam negadas pela Comissão, o candidato poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

Ao ser perguntado sobre os motivos que podem ter influenciado para que o concurso não tenha candidato aprovado, Marcos Navarro disse desconhecer. Ele observou que a prova foi aplicada com rigor, mas absolutamente dentro do programa e dentro da bibliografia indicada. “Para cada quesito que nós formulamos, a resposta está na página do livro indicado, da lei ou então da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Um detalhe importante é que, tanto na parte doutrinária quanto na parte jurisprudencial, nós tivemos o cuidado para que não houvesse controvérsia, não houvesse divergência, não houvesse discrepância entre a doutrina indicada e a jurisprudência aplicada”, ressaltou.

Um fator que pode ter sido decisivo no resultado do concurso foi o fato de que, a cada dois quesitos errados, o candidato perdia uma questão certa. As provas objetivas do 13º Concurso Público para ingresso na carreira do Ministério Público da Paraíba contaram com 100 quesitos e os candidatos tiveram quatro horas para respondê-las. A aplicação das provas aconteceu no domingo passado, 1º de agosto. Dos 3.733 candidatos inscritos, registrou a falta 1.699 pessoas, o que corresponde a 45,5%. Estavam sendo oferecidas 20 vagas para o cargo de promotor de Justiça substituto, em todo o Estado.

Fonte: MPPB

CNJ: Tribunais poderão contratar instituições para concurso de juiz

2010-08-09T16:02:00.000-07:00

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a sessão realizada na terça-feira (3/8), a alteração de três dispositivos da Resolução 75 que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional. A primeira delas permite que os tribunais celebrem convênio ou contratem serviços de instituição especializada para a realização de todas as etapas do concurso público da magistratura. No texto original era permitida a contratação apenas na primeira etapa.

De acordo com a medida, quaisquer danos causados ao Poder Judiciário ou a candidatos serão de responsabilidade da empresa que elaborará o concurso. “Fica a critério de cada tribunal contratar ou não uma empresa para prestar esse serviço. Os tribunais maiores não precisam desse serviço, pois já possuem estrutura suficiente para a elaboração de concurso. Porém, os tribunais menores têm mais dificuldade em realizar todas as etapas do concurso. Acontece que parentes de servidores acabam se escrevendo e isso faz com que os membros desses tribunais fiquem impedidos de atuar nas comissões que elaboram as provas e examinam os candidatos”, explica o conselheiro do CNJ, José Adonis Callou de Araújo Sá.

Outra mudança na resolução se refere aos candidatos portadores de deficiência física. Atualmente, eles poderiam ser barrados pela comissão multiprofissional, responsável pela avaliação da condição dos participantes, antes mesmo de fazer as provas. Com a modificação, eles participam de todas as etapas e podem assumir o cargo se forem aprovados.

A avaliação da aptidão do candidato para exercer ou não a função será feita durante estágio probatório com duração de dois anos. A partir de agora, a comissão multiprofissional poderá analisar se a deficiência do candidato o habilita a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

A terceira e última alteração garante a qualquer cidadão representar contra os candidatos habilitados até o término do prazo da inscrição definitiva. Anteriormente isso só poderia ser feito durante a inscrição preliminar.

Fonte: CNJ

Informes – Parte 1

2010-08-01T16:29:00.000-07:00

MPU prorroga inscrições de concurso.

O Ministério Público da União prorrogou, até o dia 08/08/10, o prazo para os interessados realizarem suas inscrições no concurso que está oferecendo diversas oportunidades com vagas para todo o país. Mais informações/inscrições no site do Cespe/UNB.

Vale lembrar que o concurso pode ter a data de realização das provas alterada, uma vez que tramita no STF um MS pedindo a mudança, além do fato do MPF já ter recomendado a alteração.

Notícias relacionadas:

- Adventistas do 7º Dia recorrem ao STF para mudar dia de prova em concurso do MPU

- MPF/RO recomenda mudança de horário da prova do concurso do MPU

PF - Concurso com 480 vagas em breve!

A Polícia Federal deverá lançar nova seleção em breve, uma vez que já foi solicitada ao Ministério do Planejamento a autorização para lançamento de novo concurso público com 480 vagas (100 de nível superior - para papiloscopista e 380 de nível médio - para agente administrativo).

TJRJ pode lançar novo concurso em breve!

Recentemente sancionadas pelo governador do Rio, as Leis n° 5.771 e 5.781 de 2010 criaram um total de 240 novas vagas, que deverão ser providas mediante concurso. A expectativa é de que novas seleções possam ser abertas em breve

PGFN: Novo concurso em breve!

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende lançar em breve uma nova seleção. A lei nº 12.295/2010, sancionada recentemente pelo Presidente Lula, prevê 300 vagas de nível superior para o órgão e a autorização para a realização do concurso pode sair ainda neste semestre, uma vez que há grande necessidade de novas contratações.

PC/SP: Novo concurso em breve!

A Polícia Civil do Estado de São Paulo já recebeu autorização do governo do Estado para realização de seu próximo concurso com 220 vagas de nível médio para o cargo de agente de telecomunicações policial de 4ª classe. A nova seleção deve sair em breve.

Goiás: Projeto reduz valor de inscrição

Foi aprovado em segunda votação, no dia 09/07, o projeto de Lei que visa reduzir a taxa de inscrição em concursos públicos, vestibulares e outros processos seletivos. A redução dessa taxa será de no mínimo 50% do valor da inscrição, podendo chegar a 100%. A proposta, destinada a candidatos hipossuficientes, aguarda a sanção do governador do Estado.

MP/RN: Novo concurso em breve!

O Ministério Público do Rio Grande do Norte deverá lançar, daqui a alguns meses, um novo concurso público com oferta de 10 vagas para analista (nas especialidades de diligências, inteligência e Tecnologia da Informação). A empresa que irá organizar o certame já está sendo escolhida.

AGU: Proposta que cria 560 cargos de advogado está na Câmara

Está sendo submetido à análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União (280 cargos em 2011 e outros 280 em 2012). A proposta, de caráter conclusivo, deverá ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após criação dos cargos, novos concursos deverão ser realizados.

STJ: Prazo para contestar regras de concurso é de 120 dias da data da publicação do edital

2010-07-27T19:27:00.000-07:00

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.

Insatisfeito com a decisão desfavorável, o candidato apelou ao STJ com um recurso em mandado de segurança. No pedido, argumentou que a nota atribuída a ele pela comissão examinadora, relativa aos títulos apresentados, não poderia ter sido incluída no cálculo da média final para efeito de reprovação, na medida em que estaria conferindo um caráter eliminatório não previsto no edital, ferindo o princípio da legalidade. Também alegou que não teve acesso à nota individualizada concedida pelos examinadores na prova oral, o que contrariaria o princípio da publicidade.

A defesa do candidato ressaltou que ele estaria dentro do prazo para contestar as regras do certame, uma vez que o início da contagem se deu quando ele tomou ciência da interpretação manifestada pela comissão do concurso em relação ao edital e à Constituição Federal.

Entretanto, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, não acolheu os argumentos do candidato. “A tese exposta na decisão do TJPE encontra-se em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança começa a fluir da data da publicação do edital do concurso público”.

Em relação à nota obtida na prova de títulos, que estaria supostamente em desacordo com o regulamento do concurso público, o ministro afirmou que o candidato não conseguiu apresentar razões legais para rever a decisão do TJPE. “Limitou-se a fazer a simples referência aos documentos apresentados com a petição inicial, o que caracteriza ausência de satisfação de requisito de admissibilidade formal dos recursos”.

Por fim, quanto à nota da prova oral, o regulamento do concurso público questionado não previa a publicação de cada uma das notas atribuídas aos candidatos pelos examinadores. O citado regulamento preconizava o somatório das notas individualizadas dadas às respostas na prova oral, para, na mesma ocasião, apurar-se a nota final. Era a nota final, portanto, que deveria ser levada ao conhecimento dos candidatos, ensejando, no caso de reprovação, o interesse de recorrer nos termos do edital do concurso.

“Não há direito líquido e certo a ser tutelado, porquanto a comissão examinadora atuou de acordo com as normas do certame. Inexiste ofensa aos princípios da publicidade ou legalidade, preconizados pelo artigo 37 da Constituição Federal, por isso nego provimento ao recurso ordinário”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

TJRS publica edital de concurso

2010-07-25T14:24:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Estado já lançou o edital de seu novo concurso público. As inscrições poderão ser realizadas a partir da próxima quarta-feira (28/7).

São 339 vagas para Oficial Escrevente no Estado e duas vagas na Justiça Militar. O concurso destina ainda a formação de cadastro de reserva, até o limite de 200 vagas.

O salário varia de de acordo com a entrância da Comarca: 2.492,68 (entrância inicial), R$ 2.772,99 (intermediária) a R$ 3.083, 48 (final). Do total de vagas, 10% são reservadas a pessoas com deficiência.

Vale lembrar que a prova está prevista para ser aplicada no dia 26/9, em sete cidades gaúchas: Porto Alegre, Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santo Ângelo.

O período de inscrições estende-se até o dia 16/8, e o valor da taxa é de R$ 50,45.

Edital/Inscrições/Outras Informações:

http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br/TJRS0110/TJRSEdital2610.htm

Jurisprudência do STJ sobre a aplicação de exame psicotécnico em concurso público

2010-07-25T10:43:00.000-07:00

A realização de exame psicotécnico em concursos públicos é motivo de tensão para muitos candidatos, devido à subjetividade do teste e à falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre as situações em que o teste psicológico pode ou não ser exigido, e os direitos e as obrigações dos candidatos.

Legalidade

O STJ entende que a exigência do exame psicotécnico e psicológico para a aprovação em concurso público somente é lícita quando está expressamente prevista em lei. Importante ressaltar que edital de concurso não é lei. De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato.

A objetividade dos critérios é, portanto, indispensável à garantia de legalidade do teste. Dessa forma, é vedado o caráter secreto e desconhecido dos próprios candidatos. O edital de concurso deve conter, de forma clara e precisa, os critérios utilizados na avaliação. Quando isso não ocorre, o Judiciário tem declarado a nulidade do exame.

O STJ entende que a determinação judicial para que seja realizado novo exame psicotécnico deve ser feita independentemente de pedido expresso da parte. Para os ministros, essa decisão não implica julgamento extra petita, mas é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame.

Uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, o candidato deve se submeter a novo exame. Com base nesse entendimento, a jurisprudência do STJ não admite a pretensão de candidatos que tentam se eximir da obrigação de fazer a prova psicotécnica. O STJ também já decidiu que exame de um concurso não vale para outro.

Carreira policial

Depois de serem reprovados no exame psicológico, dois candidatos ao cargo de policial civil do Estado do Espírito Santo recorreram ao STJ, sustendo a ilegalidade do exame. Argumentaram que o teste foi realizado sem previsão legal e sem caráter objetivo, uma vez que o edital não informou quais seriam os requisitos mínimos necessários para serem considerados recomendados para o cargo.

O recurso foi negado pelo STJ. Além de as irregularidades alegadas não terem sido demonstradas por meio de prova pré-constituída, o exame psicológico é obrigatório para quem quer ingressar na carreira policial. Isso porque o artigo 4º, inciso III, da Lei n. 10.826/2003 – que disciplina o registro, posse e comercialização de armas – exige a comprovação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma, afirmou no voto que, diante da circunstância de que o policial, invariavelmente, irá manusear arma de fogo, não se pode falar em inexistência de previsão legal para a exigência de aprovação em exame psicológico em concurso público para ingresso na carreira policial.

Agente Penitenciário Federal

No concurso para agente penitenciário federal, a Quinta Turma considerou ilegal a exigência de exame psicológico por falta de previsão legal. A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a Lei n. 10.693/2003, que criou a carreira, não exige a realização do exame.

A União, autora do recurso, argumentou que o teste psicológico tem sustentação nos artigos 5º, inciso VI, e 14 da Lei n. 8.112/1990, os quais estabelecem ser a aptidão física e mental requisito para investidura em cargo público, que dependerá de prévia inspeção médica oficial. Mas os ministros da Quinta Turma não aceitaram a amplitude que a União pretendia dar a esses dispositivos, a ponto de respaldar a realização do psicotécnico.

Fato consumado

A frequência, por força de decisão liminar, em curso de formação, e posterior aprovação, não afasta a necessidade da realização de novo teste psicotécnico. Isso porque o candidato, apesar de ter concluído o curso de formação, não preencheu as exigências legais contidas no edital. O entendimento do STJ é de que a eventual permanência do candidato no cargo, sem a aprovação no teste psicotécnico, configuraria um estado de flagrante ilegalidade, que não pode ser tolerado.

A Corte Especial pacificou o entendimento de que a nomeação e posse de candidato cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada têm potencial lesivo à ordem e à segurança públicas.

A Terceira Seção decidiu afastar a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que os candidatos tomam posse sabendo que os seus processos judiciais ainda não foram concluídos. A ciência da posse precária e a possibilidade de julgamento em desfavor do candidato inviabilizam a aplicação dessa teoria.

Contudo, se o candidato for aprovado em novo exame psicotécnico, ele terá o direito de ingressar no cargo, sem a necessidade de se submeter a novo curso de formação. Nessa situação, aí sim, aplica-se a Teoria do Fato Consumado, que em matéria de concurso público não pode ser adotada sem o cumprimento das exigências legalmente previstas.

Caso peculiar

O Poder Judiciário analisou um caso peculiar envolvendo exame psicotécnico. Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil do Ceará perdeu o exame devido ao caos aéreo gerado pela greve nacional dos controladores de voo, o que atrasou a aeronave que o levaria ao local do teste.

Em primeiro grau, o candidato garantiu o direito de realizar novo exame e ser matriculado no curso de formação. A liminar foi mantida em segundo grau, o que levou o estado do Ceará a recorrer ao STJ. Foram muitas as alegações: ofensa ao edital, à regra da separação dos poderes e à isonomia com outros candidatos que também perderam a prova por motivos diversos. Argumentou também que não foi responsável pelo caos aéreo e apontou a possibilidade do efeito multiplicador.

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, considerou que não estavam presentes os requisitos para suspensão da liminar e negou o pedido. Para ele, o alegado prejuízo à ordem, à economia e à segurança públicas, com a concessão da liminar a um único candidato, não foi suficientemente demonstrado.

Fonte: STJ

NOVOS CONCURSOS

2010-07-24T13:27:00.000-07:00

MP/RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto (04 vagas + CR)
Inscrições: até o dia 20/08/10.
Taxa de Participação: R$ 180,00
Remuneração: R$ 19.643,95
Edital
Inscrições/Outras Informações

MP/SP
Cargo: Analista de Promotoria (300 vagas)
Inscrições: até as 16h do dia 20/08/10.
Taxa de Participação: R$ 70,00
Remuneração: R$ 3.747,10
Edital/Inscrições/Outras Informações

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO RJ (SMF/RJ)
Cargos: agente de fazenda (ensino médio), agente de trabalhos de engenharia (curso técnico em edificações) e fiscal de rendas (superior em qualquer área).
Inscrições: 26/07 a 15/08
Taxa de Participação: varia de R$ 45,00 a R$ 120,00 de acordo com o cargo escolhido.
Remuneração: R$ 806,10+encargos especiais de até R$ 1.000,00 para o cargo agente de trabalhos de engenharia; R$ 4.153,20 para o cargo de agente de fazenda e R$ 11.439,60 para o cargo de fiscal de rendas.
Edital/Inscrições/Outras Informações

TRT/MG
Cargo: Juiz Substituto (11 vagas).
Inscrições: até 03/08/10.
Taxa de Participação: R$ 110,00
Remuneração: R$ 21.766,15
Edital
Inscrições/Outras Informações

Cartórios: CNJ determina que 5.561cartórios sejam submetidos a concurso público

2010-07-19T18:19:00.000-07:00

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 12/07/2010, no Diário de Justiça Eletrônico, a relação definitiva com a situação dos 14.964 cartórios extrajudiciais de todo o país. Com a medida foram declaradas vagas as titularidades dos 5.561 cartórios, que devem ser preenchidas por meio de concurso público. Ficou decidido também que aqueles que estão provisoriamente à frente dos cartórios não podem mais receber acima do teto salarial do serviço público estadual (R$ 24.117,62), devendo o valor excedente ser recolhido aos cofres públicos.

Vale ressaltar que número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade dessas serventias. O mesmo também pode ocorrer com outros 153 cartórios-fantasmas que atuam no país e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas e quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa.

Fonte: CNJ

MP/SE prorroga inscrições de concurso

2010-07-18T15:34:00.000-07:00

Foram prorrogadas, até as 14h do dia 20/07, as inscrições do concurso público do Ministério Público de Sergipe, que está oferecendo vagas para o cargo de analista do Ministério Público (diversas especialidades) e formação de cadastro de reserva.

A taxa de participação é de R$ 85,00.

A remuneração é de R$ 1.296,62 para jornada de 30h semanais.

Edital do Concurso:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsea110/boletim_mpsea.pdf

Inscrições/ Outras informações:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsea110/index.html

PC/ES: Edital de concurso sai este mês

2010-07-18T15:32:00.000-07:00

A Polícia Civil do Espírito Santo deve publicar ainda este mês o edital de seu novo concurso público. O novo concurso deverá vir com oferta de 207 vagas, a serem distribuídas entre cargos de nível médio e superior (delegado de polícia, escrivão, dentre outros), e com remuneração que varia de R$ 2.510,51 a R$ 6.691,81.

Com informações do portal de notícias do Governo do Espírito Santo.

STF: Candidato reclama que liminares para aprovados em concurso do Ministério Público desrespeitam decisão do STF

2010-07-14T08:29:00.000-07:00

Um candidato aprovado fora do número de vagas no concurso para promotor substituto do Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Reclamação (RCL 10350) contra liminares concedidas a doze candidatos que supostamente não teriam comprovado ter exercido atividade jurídica por no mínimo três anos, como determina a Constituição Federal. Essas liminares garantiram a inscrição definitiva desses candidatos no concurso.

Na Reclamação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o candidato Crisanto Pereira alega que as varas de fazenda pública da comarca de Natal desrespeitaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3460, ocorrido no Plenário da Corte em agosto de 2006.

Naquele julgamento, foi declarada constitucional a norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do Ministério Público por maioria de sete votos a quatro. A ADI havia sido ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Modificada pelo artigo 7º, caput e parágrafo único, da Resolução 35/02, essa norma do Conselho exige dos candidatos para a carreira do Ministério Público no mínimo três anos de atividade jurídica na data da inscrição para o concurso. Tal requisito é disciplinado pela Constituição Federal (parágrafo 3º, do artigo 129), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Efeito vinculante

Na Reclamação, Crisanto Pereira lembra que os efeitos de uma decisão em controle abstrato de constitucionalidade, como é o caso das ADIs, tem efeito vinculante e eficácia contra todos.

Segundo o autor, praticamente todas as decisões favorecendo aqueles candidatos fundamentaram a concessão das medidas liminares nos pontos discutidos pelos ministros do Supremo no julgamento da ADI 3460.

Crisanto Pereira conta que “todas as ações ajuizadas pelos candidatos beneficiados pelas decisões reclamadas têm por fundamento: 1) o questionamento acerca de quais cargos, empregos e/ou funções deverão ser considerados para fins de atividade jurídica; 2) o questionamento quanto ao momento em que devem ser comprovados os três anos de atividade jurídica, compreendendo os candidatos [que] a comprovação deve ser feita no ato da posse e não da inscrição definitiva e 3) que os três anos devem ser considerados durante o “calendário forense” e não durante o calendário civil”.

Ele cita, na reclamação, o teor do acórdão (decisão colegiada) da ADI 3460, que estabelece a contagem do mínimo de três anos àquelas atividades para cujo desempenho se faz imprescindível a conclusão de curso de bacharelado em Direito. Nesse mesmo acórdão está dito que o momento da comprovação desses requisitos deve ocorrer na data da inscrição no concurso.

Fonte: STF

TRF1: Graduando aprovado em concurso obtém quebra de pré-requisito para concluir curso

2010-07-08T20:45:00.000-07:00

Estudante do 9º semestre do curso de Direito foi aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal e, por isso, impetrou mandado de segurança contra ato do diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília, para cursar as disciplinas faltantes para a conclusão do curso, independentemente de pré-requisito de matrícula, a fim de preencher um dos requisitos para a posse no cargo.

O impetrante alega que fez o mesmo pedido perante a autoridade impetrada, mas que ela não atendeu seu requerimento na integralidade, razão pela qual impetrou mandado de segurança.

Em sua sentença, a juíza federal substituta da 6ª Vara Federal, Maria Cecília de Marco Rocha, entendeu que, apesar da autonomia didático-científica das universidades, prevista no art. 53, II, da Lei n. 9.394/96, que lhes permite fixar seus próprios currículos e organizar as disciplinas para o adequado ensino, o caso analisado é excepcional. Isso autorizaria a flexibilização dos pré-requisitos de forma a assegurar que o impetrante possa ocupar o cargo a que concorreu, ainda mais em se considerando que as disciplinas pendentes aparentemente têm horário compatível.

Dessa forma, a magistrada julgou o pedido do impetrante procedente e determinou ao diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília o deferimento da matrícula do impetrante nas disciplinas faltantes para a conclusão do curso de direito independentemente do pré-requisito de matrícula.

Fonte: TRF1

Concursos com editais publicados recentemente

2010-07-08T19:30:00.000-07:00

MPU:
Cargos: Técnico (411 vagas) e Analista (183 vagas).
Inscrições: até 30/07/10.
Taxa de Participação: R$ 50,00 (Técnico) e R$ 65,00 (Analista).
Remuneração: R$ 6.551,52 para Analista e R$ R$ 3.993,09 para Técnico
Edital
Inscrições/Outras Informações

MP/GO:
Cargo: Promotor de Justiça (40 vagas)
Inscrições: até 23/07/10
Taxa de Participação: R$ 267,05
Remuneração: R$ 18.910,24
Edital
Inscrições/Outras Informações

MP/BA:
Cargo: Promotor de Justiça (50 vagas)
Inscrições: até 05/08/10
Taxa de Participação: R$ 180,00
Remuneração: Não informada
Edital
Inscrições/Outras Informações

SEFAZ/SP:
Cargo: Técnico da Fazenda Estadual (nível médio – 550 vagas)
Inscrições: de 12/07/10 à 13/08/10
Taxa de Participação: R$ 40,00
Remuneração: R$ 682,00 + prêmio de incentivo à qualidade, que pode chegar a R$ 1.283,91, de acordo com o desempenho do servidor.
Edital
Inscrições/ Outras Informações

Novas leis criam cargos nos TRTs

2010-06-23T12:42:00.000-07:00

Recentemente foram sancionadas quatro novas leis que criam cargos para o TRT da 3ª, 8ª, 19ª e 21ª Região.

Confiram abaixo:

Lei n° 12.251/10: cria 46 cargos para o TRT da 21ª Região (RN). Desse total, são 42 cargos de analista judiciário e 04 cargos de técnico judiciário.

Lei nº 12.252/10: cria 158 cargos para o TRT da 8ª Região (PA/AP). Desse total, 78 são cargos de técnico judiciário e 80 são cargos de analista judiciário.

Lei 12.262/10: cria 200 cargos para o TRT da 3ª Região (MG). Desse total, são 50 cargos de analista judiciário e 150 cargos de técnico judiciário.

Lei 12.263/10: cria 28 cargos para o TRT da 19ª Região (AL). Desse total, são 17 cargos de técnico e 11 cargos de analista judiciário.

A expectativa agora é que sejam lançados concursos em breve, para o provimento dos novos cargos criados

STF: AGU pede suspensão de decisão que autorizou procuradores em estágio probatório a participarem de concurso

2010-06-23T11:27:00.000-07:00

A Advocacia Geral da União (AGU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 449), no qual pretende reverter decisão judicial que autorizou a participação de procuradores da Fazenda Nacional no Espírito Santo em concurso de promoção, embora ainda não tivessem cumprido o estágio probatório de três anos previsto na Constituição Federal (CF) para aquisição de estabilidade no serviço público.

A AGU alega que a decisão originária, tomada pela Justiça Federal no Espírito Santo e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), “subverte a ordem jurídico-constitucional, impondo ônus indevido à União”. Isto porque contraria o artigo 41 da Constituição Federal (CF), que prevê a estabilidade, “após três anos de efetivo exercício”, dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Por outro lado, o ônus potencialmente advindo da decisão questionada decorreria da obrigatoriedade da União de pagar salários maiores aos procuradores promovidos.

TRF e alegações

Ao manter a decisão de primeiro grau, o TRF-2 observou que “o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a estabilidade no serviço público e o estágio probatório são institutos distintos, razão pela qual é incabível a exigência de cumprimento do prazo constitucional de três anos para que o servidor figure em lista de promoção na carreira”.

Assim, ao incluir os procuradores nas listas de promoção, o juízo de 2º grau partiu do entendimento de que, por se tratar de institutos diversos, o artigo 41 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 (modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas), não teria o condão de elastecer o período de estágio probatório para três anos.

A AGU pondera, no entanto, que o parágrafo 4º do artigo 41 da CF determina que seja observada a avaliação especial de desempenho, por comissão especial instituída para essa finalidade, como condição para a confirmação no cargo.

“Em suma, deve-se concluir pela necessidade de confirmação do membro da carreira no cargo de procurador da Fazenda Nacional após os três anos, mediante avaliação especial de desempenho, para que se possa conceder-lhe a promoção”, sustenta a CGU. “Proceder de forma diferente implica declarar letra morte a norma constitucional vigente.”

Precedentes

A AGU apoia seu pedido em precedentes do STF. Cita, entre outros, a STA 263, em que o ministro Gilmar Mendes, então na Presidência do STF, observou que “a decisão liminar que permite a participação de procuradores da Fazenda Nacional com menos de três anos de efetivo exercício no concurso de promoção da carreira contraria a norma do artigo 41 da Constituição, acarretando, inclusive, grave lesão à economia pública, uma vez que a promoção desses servidores implicará majoração indevida de seus vencimentos”.

Em outro caso precedente citado pela AGU, no qual a Suprema Corte tomou igual decisão, o ministro Carlos Velloso (aposentado) alertou para o risco de “efeito multiplicador”, ou seja, a possibilidade de multiplicação de medidas liminares em demandas com igual objeto.

Fonte: STF

PC/SC: Autorizado novo concurso público

2010-06-22T18:05:00.000-07:00

O Governador do Estado, Leonel Arcângelo Pavan, assinou na manhã de ontem (21), a autorização de concurso público para provimento de 600 vagas para a Polícia Civil e 2 mil para a Polícia Militar, que serão preenchidas no quadriênio 2011-2014. “O nosso projeto é colocar 500 profissionais por ano, para atender os municípios e onde mais necessite”, explicou Pavan.

Com informações da PC/SC

Prefeitura de Teresina lançará edital do concurso para procurador

2010-06-22T17:45:00.000-07:00

A Prefeitura de Teresina lançará, no próximo dia 25, edital do concurso para seleção de procuradores do município. A Procuradoria Geral do Município (PGM) selecionou a Fundação Carlos Chagas para a realização do certame.

Serão disponibilizadas 5 vagas para procurador e as inscrições deverão ser iniciadas no dia 1º de julho, no site da FCC (http://www.concursosfcc.com.br/ ). A previsão para a nomeação dos candidatos aprovados é fevereiro de 2011.

De acordo com José Wilson Ferreira de Araújo, procurador geral do município, o concurso dá continuidade ao que foi proposto no início da gestão do prefeito Elmano Férrer, em abril deste ano. “Estamos dando um novo perfil para a procuradoria visando melhorar o serviço oferecido para a população, e a realização de um concurso é fundamental para a melhoria dos serviços prestados pela Procuradoria”, enfatiza.

Fonte: 45graus

TRT/SP publica edital de concurso

2010-06-22T17:13:00.000-07:00

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, já publicou o edital de seu concurso público destinado ao provimento de 109 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto. A seleção está sendo organizada pelo próprio órgão.

As inscrições poderão ser realizadas até o dia 21/07/10.

A taxa de participação é de R$ 100,00.

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 21.766,15.

Edital do Concurso

Inscrições/Outras informações

TJ/SP publica edital de concurso para escrevente

2010-06-22T16:56:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo já publicou o edital de seu concurso público destinado ao provimento de 300 vagas para o cargo de escrevente judiciário, que exige formação de nível médio. A seleção está sendo organizada pela Vunesp.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 23/06 a 18/07.

A taxa de participação varia de R$ 39,00.

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 2.782,60.

Edital do Concurso

Inscrições/Outras informações

Segundo semestre será de menos vagas em concursos

2010-06-18T07:24:00.000-07:00

Após um primeiro semestre recheado de oportunidades, a oferta de vagas para os concurseiros vai diminuir nos próximos meses por conta das restrições do período eleitoral. A partir de 3 de julho, ficam proibidas as nomeações dos aprovados em concursos públicos ainda sem homologação. Para o Poder Judiciário e para os municípios, a realização de processos seletivos seguirá em ritmo normal.

Como as nomeações ficam vedadas até a posse dos eleitos, em janeiro de 2011, as disputas em ano eleitoral acabam se concentrando no primeiro semestre do ano. Segundo dados da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), de janeiro a junho deste ano foram abertas cerca de 200 mil novas vagas federais. Nos próximos meses, o número deverá ser reduzido para 40 mil.

No Rio Grande do Sul, segundo Douglas Soares, diretor do curso CPC e representante da Anpac no Estado, os próximos meses ainda contarão com boas oportunidades para os candidatos a vagas federais.

– Ainda teremos concurso no Tribunal de Justiça, que costuma nomear centenas de candidatos mesmo durante o período eleitoral. Esse edital deve estar sendo publicado em julho – estima Soares.

De acordo com René Kapitansky, diretor de gestão pública da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Estado (ABRH-RS), a realização de concursos não é proibida, pois a lei restringe somente a criação de novos cargos e a nomeação dos aprovados.

– A reposição de vagas já existentes é permitida. Mas, para evitar especulações, os órgãos públicos costumam fazer um levantamento das aposentadorias ou desligamentos de servidores e adiantar os lançamentos de editais, concentrando-os nos primeiros meses do ano – explica Kapitansky.

O dirigente salienta que nem todos os órgãos estão sujeitos a condicionantes durante o ano eleitoral: a lei prevê exceções na contratação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas, das câmaras de vereadores e de alguns órgãos da Presidência da República.

Conforme explica Maria Thereza Sombra, diretora executiva da Anpac nacional, o candidato aprovado não deve se preocupar, pois mesmo que não seja chamado até o dia 3 de julho a sua vaga estará garantida.

– Quem foi aprovado só poderá ser efetivado depois da posse dos eleitos, mas a nomeação não corre perigo. A única exceção fica por conta dos cadastros de reserva, que sempre são um ponto de interrogação – esclarece.

Fonte: Zero Hora

BC ganha 100 cargos de procurador

2010-06-18T07:16:00.000-07:00

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 12.253, que cria 100 cargos de procurador para o Banco Central do Brasil. Com o novo texto, o número de postos para esta função no órgão vai passar de 200 para 300. Ao todo, o Bacen deverá ter 6.470 servidores, entre procuradores, técnicos e analistas. O texto foi publicado na página 16 da seção 1 do Diário Oficial da União de segunda-feira (14).

As vagas serão preenchidas por meio de concurso público, cujo lançamento depende do orçamento do órgão. Para o cargo de procurador, o Bacen vai exigir graduação em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os novos servidores vão desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao banco, entre outras ações.

Fonte: OAB

MP/MG publica edital de concurso para promotor

2010-06-11T21:03:00.000-07:00

O Ministério Público de Minas Gerais já publicou o edital de seu novo concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para o cargo de promotor substituto. A seleção está sendo organizada pelo próprio órgão.

As inscrições poderão ser feitas até o dia 09/07. A taxa de inscrição é de R$ 206,00.

A primeira prova está prevista para ser aplicada em 11/09.

Edital /Inscrições/Outras informações:
http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/repositorio/id/15449

STF derruba lei que criou 35 mil cargos comissionados em Tocantins e dá 12 meses para estado realizar concursos

2010-06-11T19:35:00.000-07:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na tarde desta quinta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125 e considerou inconstitucional a Lei tocantinense 1.950/2008, que criou cerca de 35 mil cargos comissionados. Os ministros decidiram, ainda, conceder ao estado de Tocantins o prazo de 12 meses para substituir todos os servidores comissionados por servidores aprovados em concursos públicos.

O julgamento teve início na tarde de ontem, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, reconheceu a inconstitucionalidade da norma questionada, e propôs que fosse estipulado um prazo para que o estado se adequasse à Constituição Federal, provendo os cargos com aprovados em concurso público, para que a administração pública estadual não sofresse solução de descontinuidade.

Na sequência do julgamento nesta quinta, todos os ministros acompanharam a relatora quanto à inconstitucionalidade da norma. Também foi unânime, entre os ministros presentes, o entendimento de que foi afrontosa a atitude do governador cassado de Tocantins, Marcelo Miranda, que, segundo os ministros, editou essa lei em agosto de 2008 com o claro intuito de substituir normas semelhantes que o STF tinha acabado de declarar inconstitucionais no julgamento das ADIs 3232, 3983 e 3990. Para o ministro Celso de Mello, o ato de Miranda seria uma verdadeira transgressão, que poderia até mesmo caracterizar crime de responsabilidade. Trata-se de um caso patológico, concluiu o ministro ao acompanhar o voto da relatora.

Divergência

Apenas os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso discordaram da relatora quanto à modulação dos efeitos da decisão. Para estes ministros, que também consideraram a norma inconstitucional, a decisão do STF “há de ser observada de imediato”, conforme frisou o ministro Marco Aurélio.

O presidente da Corte arrematou que o estado deveria apenas verificar quais cargos se enquadram no que prevê o inciso 9 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a possibilidade de “contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, para não causar descontinuidade nos serviços essenciais prestados pelo estado.

Comunicação

Além de declarar a inconstitucionalidade da norma e dar o prazo de 12 meses para o estado realizar concurso público para substituir os comissionados, os ministros concordaram em comunicar a decisão, oficialmente, ao Ministério Público (MP) estadual e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que essas instituições possam atuar de forma incisiva para coibir atos dessa natureza, agindo na defesa destes princípios fundamentais, nas palavras do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

TJ/RO publica edital de concurso

2010-06-10T18:55:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Rondônia já publicou edital de seu concurso destinado ao provimento de 15 vagas para o cargo de juiz substituto.

As inscrições serão recebidas na Secretaria do Concurso, que funcionará na sala do Conselho da Magistratura, localizado na rua José Camacho, 585, bairro Olaria, Porto Velho, Rondônia, CEP 76.801-330, ou poderão ser encaminhadas ao TJRO pelos Correios, via sedex, no período de 14/06 a 16/07.

A taxa de participação é de R$ 180,00.

A remuneração é de R$ 19.643,95

Edital/Inscrições/Outras Informações:
http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=100

TRE/PE tira dúvidas sobre concurso anulado

2010-06-08T14:15:00.000-07:00

Pessoal, sabemos que todo concurso anulado suscita várias dúvidas. Com vistas a esclarecer algumas dessas dúvidas, o próprio TRE/PE divulgou nota explicativa em seu site a respeito do seu último concurso público, realizado no inicio desse ano, que foi anulado.

Confiram abaixo os esclarecimentos do Tribunal a respeito deste concurso:

“Quando e como os candidatos serão ressarcidos dos valores das inscrições?
R.: Os valores das inscrições deverão ser devolvidos após o término de todos os prazos recursais.

Quando será realizado novo concurso? Ainda este ano? Qual será a organizadora?
R.: Há previsão de realização de um novo concurso público tão logo tenhamos uma decisão definitiva sobre o certame realizado em janeiro/2010, ou seja, após o término dos prazos recursais. Somente após isso é que haverá condições para se iniciar um novo processo de contratação da empresa executora do concurso público.

Serão aproveitados candidatos aprovados em outros concursos públicos?
R.: Não existe nenhum pronunciamento oficial do TRE-PE sobre esse procedimento.

As inscrições do concurso anulado serão mantidas para um próximo?
R.: De acordo com a decisão exarada pelo Exm.º Sr. Presidente deste TRE, os valores das inscrições do concurso público deverão ser devolvidos, não sendo, portanto, aproveitados para um novo concurso público.

Haverá ressarcimento de valores relativos a viagem e hospedagem?
R.: A decisão do Exm.º Sr. Presidente deste TRE não tratou sobre esse assunto, tendo se referido apenas à devolução dos valores das inscrições”.

Fonte: TRE/PE

Bem, ultimamente tenho recebido alguns emails de concurseiros solicitando esclarecimentos a respeito do concurso do TRE/PE e também vários questionamentos sobre a possibilidade de uma eventual ação de indenização. Todavia, ingressar com esse tipo de ação só se torna aconselhável se for para pleitear os danos materiais (despesas comprovadas despendidas em razão do dia da aplicação da prova, como combustível, pedágio ou alimentação, por exemplo), uma vez que os tribunais têm entendido que não são cabíveis os danos morais nesses casos.

A jurisprudência a seguir explica bem o que acontece nessas situações, confira!

"Anulação de concurso público não caracteriza dano moral REPARAÇÃO DE DANOS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. FALHA NA APLICAÇÃO DA PROVA. DEVER DA EMPRESA ORGANIZADORA DE RESSARCIR AOS CANDITADOS O VALOR DA INSCRIÇÃO, bem como DAS DEMAIS DESPESAS INERENTES À REALIZAÇÃO DA PROVA. inocorrência de dano MORAL.

Dano material passível de reparação não comprovado. Sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. unânime.

Recurso Inominado - Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71002451201 - Comarca de Porto Alegre
ANDREA GUERREIRO DE SOUZA - RECORRENTE
CONSUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADM. PUBLICA DE MURIAE LTD - RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Eduardo Kraemer (Presidente) e Dr. João Pedro Cavalli Júnior.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2010.

DR. JERSON MOACIR GUBERT,
Relator.

RELATÓRIO

ANDREA GUERREIRO DE SOUZA interpôs recurso inominado contra sentença de fls. 97/100, que julgou improcedente a ação de reparação de danos movida contra CONSUPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADM. PUBLICA DE MURIAE LTDA.

Inconformada, a recorrente pugnou pela reforma da decisão, requerendo a procedência da demanda.

Apresentadas contra-razões, vieram os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Jerson Moacir Gubert (RELATOR)

Eminentes colegas.

Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95:

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão” (frisei).

Acresço.

No que diz respeito ao dano material suportado pela autora, reputo que só deve haver o ressarcimento daquelas despesas comprovadas despendidas em razão do dia da aplicação da prova, como combustível, pedágio ou alimentação, por exemplo.

Não reputo como ‘dano’ suportado o gasto com curso preparatório para o concurso. Aliás, isso é acréscimo ao conhecimento daquele que busca a aprovação num concurso público, e não ‘perda’ passível de ressarcimento.

Neste sentido, para evitar tautologia, compartilho da idéia, e por isso adoto parte do voto proferido pelo Dr. Eugênio Facchini Neto, no julgamento do RI n. 71002171478, que analisava situação análoga a da presente demanda:

(...)

É fato público, porque amplamente divulgado na imprensa e, especialmente, no meio jurídico, a ocorrência de falhas lamentáveis por parte da ré, ao organizar o certame, o que culminou com a sua anulação.

A gravidade das situações irregulares que envolveram a aplicação da prova foram de tamanha gravidade que o gestor do evento (TRE), rescindiu o contrato com a demandada, empresa que havia vencido a licitação para a realização do processo seletivo.

Tanto assim que, conforme alega a própria requerida, já houve deliberação, pelo TRE, no sentido de que o valor das inscrições seja devolvido aos candidatos. Estando evidente que a anulação se deu por culpa da ré, deve esta responder pelos danos causados aos candidatos.

Nesse sentido, já houve decisão no âmbito destas Turmas Recursais:

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO ANULADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS GASTOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. I. A anulação do concurso ocorreu em virtude de erros da empresa demandada. Inclusive, o inadimplemento deu causa à rescisão do contrato com o licitante (TRE). II. Diante da anulação do concurso, ocasionada pela demandada, mostra-se razoável que reembolse à demandante as despesas com combustível e pedágio, referentes ao deslocamento de Pelotas até Porto Alegre. As despesas mencionadas, além de não ultrapassar o limite do que se entende razoável, estão devidamente comprovadas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002295285, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/10/2009).

A indenização deve integrar o valor da inscrição propriamente dito, além das todas as despesas inerentes à realização da prova – deslocamento, alimentação, etc.

(...)- grifei.

Da mesma forma, não é cabível reparação por dano moral, pois é inexistente no caso dos autos.

O fato de o concurso prestado pela autora ter sido anulado, ainda que seja motivo de aborrecimento, não passou disso, ou seja, de mero dissabor cotidiano, pois as “horas de estudo e dedicação” repercutem no seu conhecimento, sendo úteis quando da nova realização do certame.

Dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade.

Na lição de CAVALIERI:

“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (...).”

De igual modo, a jurisprudência:

“CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA PROVA. DANOS MATERIAS E MORAIS. 1.- Anulado o concurso público por duas oportunidades deve arcar a responsável pelos danos materiais decorrentes. 2.- Dano moral não caracterizado, eis que nenhum atributo da personalidade foi agredido. Recurso parcialmente provido.”

Destarte, correta a decisão de primeiro grau, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

É o voto, negando provimento ao recurso, arcando a recorrente com custas e honorários, estes de 20% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade, face AJG deferida.

Dr. Eduardo Kraemer (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Dr. João Pedro Cavalli Júnior - De acordo com o(a) Relator(a).

DR. EDUARDO KRAEMER - Presidente - Recurso Inominado nº 71002451201, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre (Acordão disponível em: http://www3.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?codigo=228413&ano=2010)

TRE/AC publica edital de concurso

2010-06-07T19:34:00.000-07:00

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre já publicou edital de seu concurso destinado ao provimento de cargos de nível médio (técnico - área administrativa) e nível superior (analista - área judiciária). A Fundação Carlos Chagas está organizando a seleção.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 21/06 e 02/08. A taxa de participação é de R$ 75,00 para nível médio e de R$ 85,00 para nível superior.

A remuneração é de R$ 3.993,09 para técnico judiciário e de R$ 6.551,52 para Analista Judiciário.

Edital do Concurso:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/treac110/Edital_de_Abertura_de_Inscricoes.pdf

Inscrições/Outras Informações:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/treac110/index.html

TJ/AM: Próximo concurso só em 2011

2010-06-06T10:22:00.000-07:00

A falta de previsão orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) anual, impossibilitou a realização do concurso público do Tribunal de Justiça do Amazonas que estava previsto para acontecer este ano.

Todavia, a comissão já solicitou à presidência do TJAM, com base nos dados levantados, a inserção no orçamento de 2011 a dotação orçamentária necessária para a realização de seu próximo concurso que irá oferecer 100 vagas para cargos de Analista Judiciário I; 10 vagas para cargos de Analista Judiciário II; 108 vagas para Assistente Judiciário; 6 vagas para Auxiliar Judiciário I e 18 vagas para Auxiliar Judiciário II, além de formação de cadastro de reserva.

A expectativa agora é que o certame seja realizado entre março e abril de 2011.

Com informações do TJ/AM

PEC reserva vagas em concursos para moradores de pequenos municípios

2010-06-04T19:34:00.000-07:00

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 490/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reserva vagas para os moradores de municípios de até 20 mil habitantes em concursos realizados pelas prefeituras dessas cidades. Atualmente a Constituição prevê reserva de vagas apenas para portadoras de deficiência.

A proposta de Efraim Filho não estabelece um percentual para as reservas de vagas. No caso das cotas para portadores de deficiência, a Constituição também não define o número de vagas que serão reservadas.

No caso das pessoas com deficiência, a Lei 8.112/90 estabelece que os concursos federais deve reservar para esses candidatos até 20% das vagas oferecidas. Os concursos estaduais e municipais, no entanto, estabelecem percentuais diferentes. Em Minas Gerais, por exemplo, esse percentual é de 10%.

Oportunidade de emprego

Efraim Filho lembra que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 75% dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes. O objetivo da PEC, segundo ele, é facilitar oportunidades de emprego para os brasileiros que residem nestas cidades.

Ele argumenta que as oportunidades de emprego acabam concentradas nas cidades maiores, em razão do maior volume de investimentos tanto da iniciativa privada como pública. E isso acaba estimulando a migração. A medida, prevista na proposta, segundo ele, vai contribuir para mudar uma realidade que obriga os moradores das cidades pequenas a migrarem para os grandes municípios em busca de emprego.

Tramitação

A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-490/2010
Fonte: Agência Câmara

STJ: Decisão favorece aprovados em concurso público no MS

2010-06-04T19:01:00.000-07:00

Três candidatas aprovadas em concurso público de 2005 para cargos de apoio à educação básica no Mato Grosso do Sul tiveram sua nomeação assegurada provisoriamente. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou pedido do estado para suspender decisões judiciais que favorecem as candidatas. Outros 744 candidatos, todos aprovados dentro do número de vagas do edital do concurso, também tentam obter o mesmo direito na Justiça.

O certame se destinava a preencher 1.500 cargos, mas o governo do Mato Grosso do Sul alega que “a projeção de crescimento da demanda pelos serviços educacionais não se confirmou”, pois teria havido uma grande migração de alunos das escolas estaduais para as municipais. Com isso, o Estado resolveu não nomear todos os candidatos aprovados na seleção.

Como já existe jurisprudência do STJ considerando que os aprovados dentro das vagas têm direito líquido e certo à nomeação, as três candidatas entraram com mandados de segurança e obtiveram decisões favoráveis na Justiça local (uma liminar e duas concessões de segurança). O estado recorreu ao STJ para suspender tais decisões, porém o presidente da Corte rejeitou o pedido.

“O requerente não logrou comprovar o efetivo prejuízo ao interesse público decorrente das decisões impugnadas, sendo importante salientar que não trata a hipótese de concurso público no qual milhares de candidatos tenham sido aprovados”, afirmou Cesar Rocha. A suspensão de liminar ou de segurança só é possível em caso de grave lesão à ordem, à saúde, à economia ou à segurança públicas. O Estado ainda pode lutar contra as nomeações por outros recursos processuais.

Fonte: STJ

Evento: Feira Nacional do Concursando

2010-06-02T18:38:00.000-07:00

A FENACONP - Feira Nacional do Concursando, que acontecerá nos dias 12 e 13 de Junho de 2010 na Área Externa do Pátio Brasil Shopping em Brasília - Distrito Federal, será um evento totalmente voltado para quem está se preparando para os Concursos Públicos, além de promover produtos e serviços especializados no segmento e reunindo os melhores cursos preparatórios, editoras, professores e palestrantes.

Sendo para os estudantes um momento de troca de experiências e aprimoramento de técnicas de estudo além de encontrar livros, apostilas, DVDs, CDs, cursos on-line, cursos presencias e outros materiais com até 50% de desconto. O objetivo do evento é fornecer métodos, técnicas, dicas e orientações quanto à melhor forma de se preparar para as provas.

A FENACONP contará com os melhores professores de direito, português, raciocínio lógico e outros cursos com temas motivacionais, além de profissionais da área de saúde que ministrarão palestras que auxiliarão na preparação física e psicológica dos candidatos.

Por Brasília ser considerada a capital nacional do Concurso Público, espera-se um grande público e consequentemente um grande evento.

A entrada é franca mediante cadastro.

Inscrições: http://www.fenaconp.com.br/index-7.html

Fonte: Fenaconp

MPU: Cespe é a empresa organizadora da próxima seleção

2010-06-02T18:25:00.000-07:00

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília será a empresa organizadora do próximo concurso do MPU. O edital já está em fase de elaboração.

O quantitativo de vagas ainda não foi informado, mas já se sabe que haverá chances para cargos de nível médio e superior.

É importante lembrar que está em trâmite no Congresso o projeto de lei que cria 6.804 cargos efetivos e 3.675 funções comissionadas para o MPU e que, embora concurso público previsto para breve não dependa da aprovação de novos cargos, se a medida for aprovada até o lançamento do edital, as chances poderão ser incorporadas à nova seleção.

TCE/RO publica edital de concurso

2010-06-01T17:02:00.000-07:00

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia publicou edital de concurso para provimento de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 02/06 e 06/08. A taxa de participação é de R$ 200,00

A remuneração é de R$ 21.705,86

Edital do Concurso:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tcero109/EditaldeAberturadasInscricoes.pdf

Inscrições/Outras Informações:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tcero109/index.html

MP/SE publica edital de concurso

2010-06-01T17:01:00.001-07:00

A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Sergipe lançou edital de concurso com vagas para o cargo de analista do Ministério Público (diversas especialidades) e formação de cadastro de reserva. A Fundação Carlos Chagas está organizando a seleção.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 14/06 e 12/07. A taxa de participação é de R$ 85,00.

A remuneração é de R$ 1.296,62 para jornada de 30h semanais.

Edital do Concurso:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsea110/boletim_mpsea.pdf

Inscrições/ Outras informações:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/mpsea110/index.html

TCE/AP publica edital de concurso

2010-06-01T14:33:00.000-07:00

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá já publicou o edital de seu concurso destinado ao provimento de 01 vaga, e formação de cadastro de reserva, para o cargo de Procurador de Contas. A seleção está sendo organizada pela Fundação Carlos Chagas.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 07/06 a 08/07. A taxa de inscrição é de R$ 120,00.

A remuneração inicial é de R$ 17.785,34.

Edital do Concurso:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tceap109/boletim_final_TCEAP109.pdf

Inscrições/ Outras Informações:
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/tceap109/index.html

OAB/PR abre inscrições para convênio de assistência judiciária gratuita

2010-06-01T13:40:00.000-07:00

Estão abertas as inscrições para os advogados paranaenses que têm interesse em aderir ao convênio firmado entre a Seccional da OAB do Paraná, Tribunal de Justiça e o Governo do Estado para a advocacia dativa.

Os honorários serão pagos pelo Governo do Paraná, conforme a tabela aprovada pelo Conselho Seccional e disponível para consulta no site www.oabpr.org.br , no link Convênio – Assistência Judiciária.

Podem aderir ao convênio todos os advogados com inscrição ativa na Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, que estejam em dia com suas obrigações financeiras perante a instituição.

Os advogados poderão prestar assistência somente em local relacionado à subseção à qual estejam vinculados e onde mantêm seus escritórios. Não há prazo para encerrar a adesão dos advogados interessados em participar do convênio.

Após o credenciamento, a OAB Paraná vai apresentar a relação de profissionais ao Tribunal de Justiça e ao juiz de cada comarca. Os juízes serão orientados a convocar os advogados credenciados pela OAB, de tal forma a evitar privilégio de um em detrimento de outro. Os magistrados farão um relatório trimestral da indicação dos advogados, com a quantidade de processos que cada um recebeu. Deverão também fixar os honorários, de acordo com a tabela proposta pela Ordem. O pagamento será efetuado de acordo com as regras utilizadas para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV), em ordem cronológica de apresentação dos ofícios.

Fonte: OAB/PR

TRF 4: Publicado edital de concurso

2010-06-01T12:47:00.000-07:00

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (jurisdição no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) já publicou o edital de seu concurso público destinado ao provimento de cargo de juiz substituto. A seleção está sendo organizada pelo próprio tribunal.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 21/06 a 20/07.

A taxa de participação é de R$ 160,00

Edital do Concurso:
http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/apg_XIV_edital_abertura.pdf

Inscrições/Outras informações:
http://www.trf4.jus.br/trf4/institucional/institucional.php?no=26

DPE/BA publica edital de concurso

2010-05-31T18:45:00.000-07:00

A Defensoria Pública do Estado da Bahia já publicou o edital para seleção pública simplificada, destinada a contratação temporária pelo Regime Especial em Direito Administrativo (Reda). Serão oferecidas 100 vagas, distribuídas entre cargos de nível médio e superior.

As inscrições são gratuitas e serão realizadas exclusivamente pela internet, através do site da instituição, entre os dias 07/06 a 11/06.

A seleção simplificada constará de análise curricular seguida de entrevista realizada por comissão coordenadora e equipe técnica, constituída de membros da Defensoria Pública do estado. O currículo deverá conter dados pessoais, formação acadêmica e experiência profissional, obrigatoriamente comprovada no ato da entrevista.

A remuneração mensal para os técnicos de nível superior será de R$ 1.645,74, enquanto que para os cargos de nível médio os salários serão de R$968,94 (agente administrativo).

Edital do Concurso:
Nível médio: http://www.defensoria.ba.gov.br/selecao/repositorio/EDITALNM0022010.pdf

Nível superior:
http://www.defensoria.ba.gov.br/selecao/repositorio/EDITALNS0012010.pdf

Inscrições/Outras informações:
www.defensoria.ba.gov.br/seleção

Jurisprudência: Informativo Nº 0435/STJ

2010-05-31T16:21:00.000-07:00

CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO. AÇÕES CÍVEIS. (Sexta Turma)

Não se mostra razoável, em concurso público, indeferir a inscrição definitiva de candidato em razão da existência de algumas ações cíveis ajuizadas contra ele. Este Superior Tribunal assentou o posicionamento de que há flagrante inconstitucionalidade na negativa de nomeação do aprovado em concurso público por inidoneidade moral, com base na apresentação de certidão positiva que indique sua condição de parte passiva de ação penal em curso, o que, seguramente, também pode ser aplicado nos casos que envolvam ações de natureza cível. Trata-se de garantia constitucional geral a proibição de que se apliquem restrições antecipadas aos direitos do cidadão pelo simples motivo de se encontrar a responder a ação judicial. Com esse entendimento, a Turma concedeu, em parte, a cautelar para dar efeito suspensivo ativo ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo requerente e determinar que se promovam os atos necessários à reserva de vaga, com a observância da classificação final do candidato no concurso para todos os efeitos, inclusive escolha de lotação, a qual só será ocupada se provido o referido recurso ordinário. Anote-se que, com isso, não se determinou a imediata posse do requerente, o que tornaria satisfativa a cautelar, nem a suspensão da posse já aprazada dos aprovados. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 487.398-MS, DJ 30/6/2006; RE 194.872-8-RS, DJ 2/2/2001; do STJ: RMS 11.396-PR, DJ 3/12/2007; REsp 414.933-PR, DJ 1º/8/2006, e REsp 327.856-DF, DJ 4/2/2002. MC 16.116-AC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 18/5/2010.

Fonte: STJ

TJ/AP publica edital de concurso

2010-05-27T05:57:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já publicou o edital de seu concurso público destinado ao provimento de cargos de níveis médio (técnico judiciário) e superior (analista judiciário). A seleção está sendo organizada pelo próprio órgão.

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 31/05 a 16/06.

A taxa de participação varia de R$ 72,87 (nível médio) a R$ 83,87 (nível superior).

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 2.453,27 para técnico judiciário e de R$ 4.449,54 para analista judiciário.

Edital do Concurso:
http://www.tjap.jus.br/images/concursos/2010/editaloiapoque0072010.pdf

Inscrições/Outras informações:
http://www.tjap.jus.br/content/view/1248/120/

TJ/SC: publica edital de concurso.

2010-05-26T14:01:00.000-07:00

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina lançou mais um edital de concurso, oferecendo agora 53 vagas, além de formação de cadastro de reserva para o cargo de oficial de infância e juventude.

O valor do vencimento é de R$ 3.707,97 (três mil, setecentos e sete reais enoventa e sete centavos), acrescidos a este o auxílio-alimentação no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e abono no valor de R$ 100,00.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 23/06.

A taxa de participação é de R$ 75,00.

Edital do Concurso:
http://www.tj.sc.gov.br/concurso/servidores/edital20100410/edital_20100410.pdf

Inscrições/Outras informações:
http://www.tj.sc.gov.br/concurso/servidores/servidores.htm#edital2010410

Prefeitura Municipal de Americana/SP: Inscrições Abertas

2010-05-26T11:29:00.000-07:00

A Prefeitura Municipal de Americana está com o período de inscrições abertas do seu concurso que está oferecendo 06 vagas para o cargo de Agente Fiscal de Rendas. Para concorrer o candidato deve ter nível superior em qualquer área.

A remuneração inicial para o cargo é de R$ 2.487,23 mais gratificação por produtividade, que pode chegar até R$ 1.605,80.

As inscrições poderão ser realizadas até o dia 02/06.

A taxa de inscrição é de R$ 50,00.

Edital do Concurso:
http://www.equipeassessoria.com.br/concursos/pma0012010/editalcompletopma0012010.pdf

Inscrições/Outras Informações:
http://www.equipeassessoria.com.br/concursos/pma0012010/

PGE/BA: Publicado edital de concurso

2010-05-26T11:06:00.000-07:00

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, já publicou o edital de seu concurso destiando ao provimento de 21 vagas temporárias para o cargo de Assistente de Procuradoria. O cargo exige nível médio completo e oferece remuneração de R$ 895,15 acrescidas de gratificação no valor de R$ 243,48.

A contratação dos candidatos aprovados será por prazo determinado de até um ano, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.

Os interessados deverão realizar suas inscrições entre os dias 29/05 e 08/06.

A taxa de participação é de R$ 25,00.

Edital do Concurso:
http://www.consultec.com.br/PGE_248101_Edital_Assistentes_2010.pdf

Inscrições/Outras Informações:
http://www.consultec.com.br/

PGM/RR: Inscrições até hoje 26/05

2010-05-26T10:52:00.000-07:00

Ficam abertas até às 23 horas e 59 minutos de hoje (26/05) as inscrições do concurso que está oferecendo 15 vagas para o cargo de Analista Municipal – Especialidade: Procurador Municipal do Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral do Município de Boa Vista-RR.

Para concorrer é preciso ter Nível Superior de graduação em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de 2 anos de prática forense. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 1.500,00.

A taxa de participação é de R$ 100,00 e o pagamento deverá ser efetuado até o dia 16/06/10.

Edital do Concurso:
http://www.cespe.unb.br/concursos/PGMRR2010/arquivos/EDITAL_DE_LANAMENTO_OFICIAL___29.04.2010.PDF

Inscrições/Outras Informações:
http://www.cespe.unb.br/concursos/PGMRR2010/

Jurisprudência: Informativo Nº 433 STJ

2010-05-24T17:11:00.000-07:00

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA (Sexta Turma)

A Administração, diante do longo lapso temporal (três anos) decorrido entre a homologação do concurso e a nomeação do candidato ora recorrente, em respeito aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, deveria ter comunicado pessoalmente a ele sua nomeação, para que pudesse exercer seu direito à posse, se assim fosse de seu interesse, apesar de não haver qualquer previsão no edital do certame quanto a isso. O princípio constitucional da publicidade (art. 37 da CF/1988) impõe o dever de a Administração conferir a seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando eles atingirem individualmente o administrado. Assim, não se afigura razoável exigir do candidato aprovado a leitura do Diário Oficial durante o prazo de validade do certame (quatro anos) no intuito de verificar a efetivação de sua nomeação. Esse entendimento da Min. Relatora foi integralmente acolhido pela Turma, mas o Min. Og Fernandes adicionou a ele o de que só a publicação do resultado do certame no DO não cumpre o princípio da finalidade do ato administrativo ao qual está, também, sujeita a Administração. Por isso tudo, anulou-se o ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação do recorrente e se determinou a efetivação de nova nomeação, com a devida intimação pessoal desse candidato. Precedentes citados: RMS 24.716-BA, DJe 22/9/2008, e RMS 22.508-BA, DJe 2/6/2008. RMS 21.554-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/5/2010.

Fonte: STJ