A Lei 3.594/2008 que, institui o programa de reserva de vagas para negros em concursos públicos para provimento de cargos em Mato Grosso do Sul, foi sancionada em 10 de dezembro de 2008, pelo governador André Puccinelli. Segundo a coordenadora de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria de Estado de Governo, Raimunda Luzia de Brito, o documento encontra-se na Procuradoria Geral do Estado (PGE) para análise. “O governador André Puccinelli pediu agilização do documento. Por levar em conta que em julho é celebrado o mês da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha”, disse Brito.
As atividades em prol do “Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha” é comemorado em todo país em 25 de julho. Já em relação a Lei 3.594, - no documento diz que o poder público do Estado promoverá ações, que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros com a reserva de cota mínima de 10% das vagas oferecidas em todos os concursos de âmbito estadual com cargos públicos de carreira.
O documento refere-se ao projeto de lei número 145/2008, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz, que institui como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho o programa de reserva de vagas (cota mínima de 20%) para negros, em concursos públicos para provimento de cargos, e no preenchimento de cargos em comissão, no Estado de Mato Grosso do Sul.
“O documento veio da Assembleia Legislativa e foi sancionado pelo Governador no dia 10 de dezembro. E agora está sendo regulamentado para entrar em vigor”, explicou Raimunda ao informar que o Mato Grosso do Sul vai ser o segundo Estado da Federação a ter essa cota em concursos públicos para negros. “O primeiro a aderir o programa foi o Estado do Paraná. E agora, o segundo e o nosso Estado. Vejo como um avanço”.
Fonte:http://www.msnoticias.com.br/?p=ler&id=16938
As atividades em prol do “Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha” é comemorado em todo país em 25 de julho. Já em relação a Lei 3.594, - no documento diz que o poder público do Estado promoverá ações, que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros com a reserva de cota mínima de 10% das vagas oferecidas em todos os concursos de âmbito estadual com cargos públicos de carreira.
O documento refere-se ao projeto de lei número 145/2008, de autoria do deputado estadual Amarildo Cruz, que institui como medida de promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho o programa de reserva de vagas (cota mínima de 20%) para negros, em concursos públicos para provimento de cargos, e no preenchimento de cargos em comissão, no Estado de Mato Grosso do Sul.
“O documento veio da Assembleia Legislativa e foi sancionado pelo Governador no dia 10 de dezembro. E agora está sendo regulamentado para entrar em vigor”, explicou Raimunda ao informar que o Mato Grosso do Sul vai ser o segundo Estado da Federação a ter essa cota em concursos públicos para negros. “O primeiro a aderir o programa foi o Estado do Paraná. E agora, o segundo e o nosso Estado. Vejo como um avanço”.
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