Confiram as principais leis publicadas em dezembro/2009:
LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12121.htm
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12122.htm
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Disponível:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12125.htm
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12127.htm
LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12133.htm
LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12134.htm
LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12137.htm
LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12120.htm
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12121.htm
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12122.htm
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Disponível:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12125.htm
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12127.htm
LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12133.htm
LEI Nº 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12134.htm
LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12137.htm
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