Representantes do Sindicato dos Auditores Tributários do Estado de Sergipe (Sindat) estiveram na Assembléia Legislativa na tarde desta segunda-feira, 8, para entregar um dossiê aos deputados estaduais e à imprensa. O objetivo é solicitar a realização de concurso público para o cargo de Auditor Técnico de Tributos II.
O documento mostra que administrações passadas promoveram leis inconstitucionais conferindo aos Fiscais de Tributos I (fiscais do trânsito de mercadorias, postos fiscais), o cargo de Fiscal de Renda que foi transformado em Fiscal de Tributos II e depois Auditores Tributários, mas com as mesmas atribuições. E para novas atribuições, novo cargo, o acesso somente é possível no entendimento pacífico dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, via concurso público.
O dossiê diz ainda que “vai fazer três décadas que não se faz concurso público para o Fisco sergipano. Existem de acordo com o artigo 8º inciso 1º da Lei Complementar 67, 120 cargos para o Auditor Técnico de Tributos, somente estando preenchidos 41, existindo disponíveis 79 vagas”.
O presidente do Sindat, Marcos Corrêa Lima explicou que a visita à Assembléia teve por finalidade pleitear que o governador Marcelo Déda envie uma lei para a Assembléia, instituindo o concurso público. “E esse dossiê mostra a necessidade do concurso público”, ressalta. (Por Aldaci de Souza)
Fonte: Infonet
O documento mostra que administrações passadas promoveram leis inconstitucionais conferindo aos Fiscais de Tributos I (fiscais do trânsito de mercadorias, postos fiscais), o cargo de Fiscal de Renda que foi transformado em Fiscal de Tributos II e depois Auditores Tributários, mas com as mesmas atribuições. E para novas atribuições, novo cargo, o acesso somente é possível no entendimento pacífico dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal, via concurso público.
O dossiê diz ainda que “vai fazer três décadas que não se faz concurso público para o Fisco sergipano. Existem de acordo com o artigo 8º inciso 1º da Lei Complementar 67, 120 cargos para o Auditor Técnico de Tributos, somente estando preenchidos 41, existindo disponíveis 79 vagas”.
O presidente do Sindat, Marcos Corrêa Lima explicou que a visita à Assembléia teve por finalidade pleitear que o governador Marcelo Déda envie uma lei para a Assembléia, instituindo o concurso público. “E esse dossiê mostra a necessidade do concurso público”, ressalta. (Por Aldaci de Souza)
Fonte: Infonet
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