O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ingressou na Justiça para facilitar a inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos organizados pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). A ação pede que a banca seja proibida de exigir que o envio de documentos que comprovam a deficiência do candidato seja feito exclusivamente pelo Serviço de Encomenda Expressa, o Sedex.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Luciana Loureiro, alega que a exigência da Esaf vai de encontro à legislação protetiva das pessoas com deficiência, que visa justamente a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, inclusive com a reserva de vagas nas seleções públicas.
Para ela, a opção pela remessa de documentos exclusivamente via Sedex penaliza os candidatos com deficiência, que são obrigados a utilizar, desnecessariamente, um serviço mais caro para enviar laudos, exames e atestados para avaliação da banca.
Na ação, ela defende que os documentos também possam ser enviados por carta registrada ou com aviso de recebimento, a critério do candidato. O procedimento já é adotado por outras bancas examinadoras, como a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).
O Ministério Público já havia alertado a Esaf sobre a irregularidade, por meio de recomendação enviada em janeiro desse ano. Como não houve providências para solucionar o problema, o MPF decidiu acionar a Justiça. O caso será julgado pela 4ª Vara da Justiça Federal no DF.
Processo 18170-88.2010.4.01.3400.
Fonte: MPF/DF
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Luciana Loureiro, alega que a exigência da Esaf vai de encontro à legislação protetiva das pessoas com deficiência, que visa justamente a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, inclusive com a reserva de vagas nas seleções públicas.
Para ela, a opção pela remessa de documentos exclusivamente via Sedex penaliza os candidatos com deficiência, que são obrigados a utilizar, desnecessariamente, um serviço mais caro para enviar laudos, exames e atestados para avaliação da banca.
Na ação, ela defende que os documentos também possam ser enviados por carta registrada ou com aviso de recebimento, a critério do candidato. O procedimento já é adotado por outras bancas examinadoras, como a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).
O Ministério Público já havia alertado a Esaf sobre a irregularidade, por meio de recomendação enviada em janeiro desse ano. Como não houve providências para solucionar o problema, o MPF decidiu acionar a Justiça. O caso será julgado pela 4ª Vara da Justiça Federal no DF.
Processo 18170-88.2010.4.01.3400.
Fonte: MPF/DF
Nenhum comentário:
Postar um comentário