domingo, 18 de abril de 2010

MPF/DF quer facilitar inscrição de pessoas com deficiência em concursos organizados pela Esaf

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ingressou na Justiça para facilitar a inscrição de pessoas com deficiência em concursos públicos organizados pela Escola de Administração Fazendária (Esaf). A ação pede que a banca seja proibida de exigir que o envio de documentos que comprovam a deficiência do candidato seja feito exclusivamente pelo Serviço de Encomenda Expressa, o Sedex.

A procuradora regional dos Direitos do Cidadão no DF, Luciana Loureiro, alega que a exigência da Esaf vai de encontro à legislação protetiva das pessoas com deficiência, que visa justamente a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, inclusive com a reserva de vagas nas seleções públicas.

Para ela, a opção pela remessa de documentos exclusivamente via Sedex penaliza os candidatos com deficiência, que são obrigados a utilizar, desnecessariamente, um serviço mais caro para enviar laudos, exames e atestados para avaliação da banca.

Na ação, ela defende que os documentos também possam ser enviados por carta registrada ou com aviso de recebimento, a critério do candidato. O procedimento já é adotado por outras bancas examinadoras, como a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).

O Ministério Público já havia alertado a Esaf sobre a irregularidade, por meio de recomendação enviada em janeiro desse ano. Como não houve providências para solucionar o problema, o MPF decidiu acionar a Justiça. O caso será julgado pela 4ª Vara da Justiça Federal no DF.

Processo 18170-88.2010.4.01.3400.

Fonte: MPF/DF

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