Candidatos sem condições financeiras agora estão isentos da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pela Prefeitura de São Paulo, autarquias e fundações municipais. A isenção, garantida pelo Decreto nº 51.446, do último dia 28 de abril, é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital.
No inquérito, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos investigava as condições de realização de concursos pela Prefeitura de São Paulo quanto à concessão de isenção de taxa de inscrição para pessoas economicamente hipossuficientes. O inquérito foi instaurado em 2008 sob o fundamento de que pessoas com carências econômicas devem ser tratadas de modo diferenciado, em respeito ao princípio constitucional da igualdade. Além disso, a Constituição Federal também garante o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos.
Na época do início das investigações, já existiam leis federal e estadual assegurando a isenção para pessoas reconhecidamente pobres, da taxa de inscrição em concursos públicos. Já em São Paulo, essa isenção era garantida apenas para desempregados.
Após audiência realizada na Promotoria de Direitos Humanos, na qual foi sugerida a disciplina legal do assunto ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cláudio Lembo, a administração municipal decidiu regulamentar a isenção para os candidatos sem condições financeiras, o que acabou se concretizando com a edição do Decreto 51.446.
De acordo com o decreto, fazem jus à isenção os candidatos cuja renda familiar per capita for igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, hoje de R$ 560.
Com a edição do decreto, o inquérito civil foi arquivado e será, agora, remetido para homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
Fonte: MP/SP
No inquérito, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos investigava as condições de realização de concursos pela Prefeitura de São Paulo quanto à concessão de isenção de taxa de inscrição para pessoas economicamente hipossuficientes. O inquérito foi instaurado em 2008 sob o fundamento de que pessoas com carências econômicas devem ser tratadas de modo diferenciado, em respeito ao princípio constitucional da igualdade. Além disso, a Constituição Federal também garante o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos.
Na época do início das investigações, já existiam leis federal e estadual assegurando a isenção para pessoas reconhecidamente pobres, da taxa de inscrição em concursos públicos. Já em São Paulo, essa isenção era garantida apenas para desempregados.
Após audiência realizada na Promotoria de Direitos Humanos, na qual foi sugerida a disciplina legal do assunto ao secretário municipal de Negócios Jurídicos, Cláudio Lembo, a administração municipal decidiu regulamentar a isenção para os candidatos sem condições financeiras, o que acabou se concretizando com a edição do Decreto 51.446.
De acordo com o decreto, fazem jus à isenção os candidatos cuja renda familiar per capita for igual ou inferior ao menor piso salarial vigente no Estado de São Paulo, hoje de R$ 560.
Com a edição do decreto, o inquérito civil foi arquivado e será, agora, remetido para homologação do Conselho Superior do Ministério Público.
Fonte: MP/SP
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