A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em votação extrapauta, aprovou quatro projetos de lei de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, na tarde de quarta-feira (19/05):
PLC 24/2010 do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
PLC 47/2010 do TRT da 3ª Região (MG) – cria 50 cargos de Analista Judiciário e 150 de Técnico Judiciário;
PLC 48/2010 do TRT da 19ª Região (AL) – cria 11 cargos de Analista Judiciário, 17 de Técnico Judiciário e 01 cargo em comissão CJ-02;
PLC 50/2010 do TRT da 24ª Região (MS) – cria 47 cargos de Analista Judiciário e 25 de Técnico Judiciário.
Caso não haja interposição de recurso, os projetos serão encaminhados à Sanção Presidencial.
Fonte: TST
PLC 24/2010 do TRT da 15ª Região (Campinas-SP) – Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
PLC 47/2010 do TRT da 3ª Região (MG) – cria 50 cargos de Analista Judiciário e 150 de Técnico Judiciário;
PLC 48/2010 do TRT da 19ª Região (AL) – cria 11 cargos de Analista Judiciário, 17 de Técnico Judiciário e 01 cargo em comissão CJ-02;
PLC 50/2010 do TRT da 24ª Região (MS) – cria 47 cargos de Analista Judiciário e 25 de Técnico Judiciário.
Caso não haja interposição de recurso, os projetos serão encaminhados à Sanção Presidencial.
Fonte: TST
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