A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.
A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/144298-TRABALHO-APROVA-AUTORIZACAO-PARA-EMPREGADO-QUE-FOR-PRESTAR-CONCURSO.html
Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.
A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/144298-TRABALHO-APROVA-AUTORIZACAO-PARA-EMPREGADO-QUE-FOR-PRESTAR-CONCURSO.html
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